O TJ/SP concedeu uma liminar, nesta quarta-feira, 13, para suspender a lei que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A regra havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas horas antes da decisão.

A ADIn foi proposta pela Cntur – Confederação Nacional do Turismo, sob alegação de que a norma viola o princípio da razoabilidade, já que representa “intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada/livre iniciativa”. A Confederação também alegou que a lei é desproporcional a imposição de fornecimento de modo gratuito e que a diminuição do consumo de água mineral e até outras bebidas atinge a receita dos estabelecimentos.

A relatora do caso, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, entendeu ser “relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a lei 17.453/20 do município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de ‘Água da Casa'”.

Além disso, a desembargadora pontuou que, embora não se possa dizer que há dano irreparável aos estabelecimentos, já que o custo para o fornecimento de água não pode ser considerado exorbitante, a liminar se torna plausível, “especialmente diante não só do custo acrescido, mas da diminuição da receita na venda de bebidas (não apenas da água propriamente)”.

Dessa forma, a relatora deferiu a liminar, pois “não há dano irreparável à coletividade, que seria beneficiada com a lei, em se aguardar o julgamento do mérito”.

Lei sancionada

Horas antes, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, havia sancionada a lei sobre a obrigatoriedade de bares e restaurantes servirem água filtrada de graça. A decisão foi publicada no Diário Oficial. A proposta foi aprovada pela ALESP – Assembleia do Estado de São Paulo, no último dia 30, e encaminhada ao governador, que aprovou a medida que entraria em vigor ainda ontem, 13.

A lei é de origem do PL 433 /2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi, determinava também que os locais que descumprissem a lei estariam sujeitos às sanções do CDC e outras penalidades a serem definidas pelo poder Executivo. O parlamentar alegou ter apresentado a proposta devido à importância de que as pessoas tenham acesso gratuito à água potável nos restaurantes.

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A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que concessionária de rodovia indenize companhia de seguros por prejuízos decorrentes de acidente entre automóvel e animal na pista. Colegiado seguiu entendimento do STF, que considera que a responsabilidade objetiva envolve atos omissivos.

Narram os autos que o veículo trafegava pela rodovia quando colidiu com um cavalo que estava solto na faixa de rolamento. A seguradora atribui à concessionária a responsabilidade pelo acidente, considerando a falha nos deveres de fiscalização e manutenção da pista.

“Ao permitir que um animal de grande porte ameaçasse a circulação dos veículos, com perigo – não apenas potencial, mas real – de provocar acidente fatal, o réu falhou na consecução de suas atribuições e, consequentemente, rompeu o dever legal de garantir tráfego seguro na área sob sua jurisdição”, explicou o relator do recurso, desembargador Jarbas Gomes.

O magistrado também recorreu à jurisprudência do STF ao destacar a responsabilidade objetiva da concessionária, que engloba atos comissivos ou omissivos.

Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, determinou que a concessionária ressarça a companhia de seguros em R$ 42.511,06.

A decisão foi unânime.

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Contadora deverá indenizar contribuinte multado pela Receita Federal por falha no imposto de renda. Decisão unânime é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve, na integralidade, sentença que condenou a contadora ao ressarcimento da multa e ao pagamento de danos morais. 

No caso, o autor simulou o preenchimento de seu IRPF e verificou que o valor a ser pago seria muito elevado. Por isso, contratou a contadora para fazer a declaração, a fim de evitar erros no valor devido. 

Entretanto, após o envio do imposto pela profissional, o contribuinte foi multado em R$ 30,75 mil pela inconsistência de informações a respeito de despesas com saúde e educação. Ele, então, acionou o judiciário contra a contadora, pugnando danos materiais no valor da multa e danos morais.

Em 1ª instância, o juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, da 9ª vara Cível de Guarulhos/SP, deferiu os pedidos do autor. A contadora, então, interpôs apelação, alegando que o contribuinte enviara a ela dados errados

Negligência e imperícia

No julgamento do recurso de apelação, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação de que o contribuinte enviara informações equivocadas à contadora não se confirmava diante dos elementos dos autos. 

Conforme se extrai do processo, em áudio enviado pela própria profissional ao cliente, a contadora afirmava que ele não estaria na malha fina e que somente precisaria efetuar o pagamento de boletos pendentes de quitação. Ademais, os autos apontam que a contadora fizera declarações de valores dissonantes daqueles declarados pelas escolas onde os filhos do contribuinte estudam. 

A magistrada entendeu que a profissional prestou serviço falho ao autor, lesou a expectativa de confiança e deu causa à multa do Fisco Federal. Então, por negligência e imperícia, a contadora deve devolver o valor da multa ao contribuinte e indenizá-lo por danos morais fixados em R$ 5 mil.

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Esse foi o entendimento dos desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar pedido de indenização de um casal contra uma clínica de Campinas que não acertou o sexo de um bebê. 

Na primeira instância o pedido foi julgado improcedente. No recurso apresentado ao TJ-SP, o casal alegava que foi vítima de chacota quando descobriu que o bebê era do sexo masculino, e não feminino como havia sido informado pela clínica. Também sustentaram que se tivessem sido alertados de que a informação sobre o sexo do bebê era probabilidade e não certeza, não teriam investido em um enxoval feminino para a criança. O casal pedia a devolução gasto nas roupas para criança, além do pagamento de dano moral. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, de início afirmou que a ação era improcedente. Ele explicou que o dano moral é caracterizado por situação humilhante, vexatória e que provoca rebaixamento de autoestima e sofrimento anormal. No caso narrado, o julgador entendeu que a situação narrada não passou de mero dissabor. 

“A situação narrada pelo apelante (chacotas de vizinhos, familiares e conhecidos, ao terem a surpresa de saber somente no dia do nascimento, que na realidade o bebê era do sexo masculino e não feminino) nem mesmo em tese tem a gravidade necessária para configurar dano moral. Chacotas podem ser desagradáveis, mas, via de regra, não são degradantes nem causam abalo psicológico em pessoas adultas a ponto de gerarem dano moral”, registrou. O entendimento do relator foi acolhido pelo colegiado por unanimidade. 

O advogado especialista em Direito Médico Idalvo Matos, do escritório BMF Advogados Associados, explica que exames que são sujeitos a interpretação humana, como as imagens obtidas por meio de ultrassonografia, não podem ser entendidos como totalmente precisos.

“No laudo, o médico informou que a genitália da criança era compatível com o sexo feminino, mas não fez afirmação. Na defesa, sustentamos que em exames nos quais existe uma interpretação humana não há obrigação de resultado e, portanto, não há obrigação de acertar, mas de usar a melhor técnica e conhecimento para chegar o mais próximo do acerto.”

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22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma passageira que foi vítima de roubo em plataforma de estação sem que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte dos agentes de segurança. A reparação total foi fixada em cerca de R$ 5,7 mil.

O fato aconteceu em setembro de 2019, na estação Lapa, na capital paulista. Segundo os autos, a vítima foi abordada por dois homens, que subtraíram sua bolsa com diversos pertences. O crime foi cometido na presença de dois agentes de segurança, que se omitiram diante do ocorrido e da fuga dos assaltantes, conforme registrado pelas câmeras de segurança do local.

Para o relator do acórdão, desembargador Roberto Mac Cracken, o dever indenizatório é evidente, na medida em que ficou comprovada a má prestação de serviço. “A omissão dos agentes de segurança da apelante configura culpa grave, portanto, evidente o nexo de causalidade e o prejuízo suportado pela apelada”, registrou o magistrado em seu voto.

“É inegável que a autora sofreu um dano lamentável à sua dignidade, sendo vítima de roubo com violência nas dependências da requerida e aos olhos dos agentes de segurança da empresa, situação extremamente angustiante e vexatória, que sem dúvidas enseja em danos morais.”

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A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou a liberação de até 20% do patrimônio sequestrado de três réus para o pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º, do art. 24-A, da lei 8.906/94. A 2ª instância negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público paulista em face de decisão de 1º grau que determinava a liberação dos valores.

O MP/SP alegou que o atendimento ao pedido, em primeira instância, seria indevido, “pois o numerário apreendido tem origem ilícita, além de os apelados possuírem outras fontes de remuneração”.

A desembargadora Fátima Gomes não aceitou o argumento.

“Não se ignora a existência de indícios veementes de que o patrimônio amealhado pelos réus constitua proveito de atividades criminosas que são objeto de ações penais que tramitam por este juízo, já que o grupo familiar, pelo que se pode concluir em cognição sumária, não dispunha de rendimentos lícitos que pudessem proporcionar-lhe a evolução patrimonial por ele experimentada. No entanto, não há, na legislação em vigor, espaço para qualquer discussão a respeito da origem do patrimônio, ao menos para fins de obstar a liberação de bens que a defesa pretende.”

A desembargadora afirmou que a regra do art. 24-A da lei 8.906/94, inserida pela lei 14.356/22, “é imperativa, determinando a liberação ao advogado de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamento de honorários e de despesas realizadas com a defesa, quando se estiver diante de bloqueio universal de bens, decorrente de ordem judicial”.

No caso dos autos, a constrição judicial incidiu sobre a totalidade dos bens dos réus. “Então, o comando legal, que é muito claro, não deixa ao juízo alternativa outra que não a liberação pretendida”, observou.

Ela ressaltou, ainda, que “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14 do Código de Processo Civil”.

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