O ministro afirmou que o advogado repetiu nos recursos pedidos que já haviam sido negados anteriormente. A Ordem dos Advogados...
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Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltará a julgar na quinta-feira (18/5) o Recurso Extraordinário 630.852 (Tema 381), de repercussão geral, que...