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Advogados agora podem entrar com processos pela Comissão de Direitos e Prerrogativas de forma totalmente eletrônica. OAB/SP deu início, na...
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Os pais precisaram apresentar o comprovante de pagamento da matricula para que a aluna fosse liberada a frequentar a sala...
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social...
Órgão Especial do Tribunal entendeu que somente União pode atuar nas diretrizes e bases da educação nacional legislativas. Órgão Especial...
Consumidora compareceu ao voo sem os documentos necessários, e pleiteou o cancelamento após não comparecimento tempestivo ao embarque. Procon de...
O pregão estava marcado para a próxima terça-feira, 23. Justiça de SP suspendeu nesta quinta-feira, 18, o edital do Smart...
