“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de estados e municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao site do órgão.

A atuação da Comac, é vista como muito positiva por advogados tributaristas, por permitir a autorregularização antes de autuações e evitar despesas e discussões administrativas e judiciais. Nesse caso específico, tem chamado a atenção a rapidez com que propõe aplicar a tese do STJ.

O julgamento foi em 26 de abril, quando a 1ª Seção entendeu que benefícios fiscais relacionados ao ICMS só podem ser excluídos da base de IRPJ e CSLL se atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

Isso significa que tais benefícios fiscais precisam ter sido publicados até início de produção de efeitos da Lei Complementar 160/2017 ou precisarão ser registrados em conta de reserva de lucros, que pode ser usada pelas empresas para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, mas não para situações que lhes confiram a qualidade de lucro ou renda.

Na tese fixada, o STJ citou a possibilidade de a Fazenda Nacional apurar se os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Os efeitos do julgamento chegaram a ser suspensos por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Em 4 de maio, antes de levar sua decisão a referendo do Plenário, ele mudou de ideia e efetivou a tese fiscal do STJ.

Em regra, a Fazenda aguardaria a publicação do acórdão para saber exatamente o que ficou decidido. O advogado Vinicius Caccavali, do VBSO Advogados, destaca que o julgamento foi comemorado pelo Ministério da Fazenda como uma vitória absoluta, o que não ocorreu de fato.

“Os contribuintes têm direito a excluir os benefícios da base de cálculo. A única questão é que têm que respeitar a destinação do lucro. Muitos cumpriram isso e constituíram reserva de lucros, mas estão sendo notificados”, afirmou. A impressão é de que a medida da Comac foi tomada de maneira apressada.

O comunicado do órgão avisa que os contribuintes cuja exclusão da base de cálculo foi feita corretamente devem apresentar os dispositivos da legislação estadual que concedeu o beneficio do ICMS e a memória de cálculo dos valores excluídos. Após 31 de julho, a Fazenda começará os procedimentos de fiscalização.

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