Procon de Campinas/SP não poderá multar Decolar.com por passagem não reembolsada a passageira que não portava os documentos necessários ao embarque. Decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao concluir que a consumidora teve culpa exclusiva no caso, uma vez que foi informada sobre os trâmites necessários para embarcar no voo.

No processo, consta que o Procon multou a empresa de viagens no valor de 4.830 UFIRs por não conceder informações claras sobre as condições contratadas no pacote de viagem, que deveriam estar de acordo com as regras de consumo.

Inconformada, a Decolar.com ajuizou ação pedindo a nulidade da multa do Procon de Campinas/SP, alegando que prestou previamente as informações de maneira clara e inequívoca e solucionou o caso de acordo com o regramento do tema, e com o contrato estabelecido.

Em primeiro grau, o juízo negou o pedido da Decolar.com por entender que houve falha na prestação de serviço com a consumidora.

Ao proferir decisão, o desembargador relator José Jarbas de Aguiar Gomes ressaltou que há, na política de alterações e cancelamentos da Decolar.com, que após o início do voo o cancelamento não seria reembolsável.

Destacou, ainda, que a própria passageira não portava seus documentos no momento do embarque e após prazo razoável para verificações, a empresa concluiu que não seria possível reagendamento junto à companhia aérea e negou reembolso.

“Denota-se, então, que a empresa prestou previamente as informações de maneira clara e inequívoca. E, após os fatos, solucionou o caso de acordo com o regramento do tema, e com o contrato estabelecido com a consumidora.”

Dessa forma, o colegiado concluiu que a Decolar.com cumpriu estritamente o princípio da informação, reconhecido como direito básico do consumidor.

Por fim, o colegiado determinou a anulação da multa aplicada pelo Procon de Campinas/SP.

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Em face da elevada quantidade de consultas nas redes sociais a respeito de um comunicado da Netflix sobre cobrança adicional por compartilhamento de assinatura, o Procon/SP irá notificar a empresa para prestar esclarecimentos.

O objetivo, segundo o órgão, é entender o que, de fato, a Netflix está anunciando aos seus assinantes. O Procon/SP quer saber se, efetivamente, a empresa está adotando um novo critério de cobrança e como funcionará este novo sistema de acesso, além de outras informações relacionadas, para que seja possível analisar, com base em dados concretos, eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Para isso, o Procon/SP orientou os consumidores que receberem alguma comunicação da empresa sobre mudança na forma de cobrança da assinatura do serviço e julguem irregular, que registrem formalmente uma reclamação no site www.procon.sp.gov.br.

“Somente com a comprovação das mudanças e a formalização das reclamações será possível avaliar se a nova forma de cobrança pelo acesso ou a tecnologia utilizada para controle têm amparo legal no Código de Defesa do Consumidor”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon/SP.

Nesta terça-feira, 23, o canal de streaming informou seus usuários que começaria a enviar e-mail para assinantes no Brasil que compartilham a conta Netflix fora da própria residência.

“A conta Netflix deve ser usada por uma única residência. Todas as pessoas que moram nesta mesma residência podem usar a Netflix onde quiserem, seja em casa, na rua, ou enquanto viajam. Além disso, podem aproveitar as vantagens dos novos recursos como ‘Transferir um Perfil’ e ‘Gerenciar Acesso e Aparelhos’.”

O e-mail que começou a ser enviado informa que será cobrada uma taxa de R$ 12,90 por assinante extra.

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