Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão de indulto a um homem preso por estelionato.

“Em relação ao artigo 5º, do Decreto no 11.302/2022, estamos diante da hipótese de indulto incondicionado, uma vez que inexiste fração de cumprimento de pena, bem assim irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente. Por outro lado, não se verifica proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para a concessão do indulto”, escreveu a juíza Luciana Netto Rigoni.

“O sentenciado possui condenações que, consideradas individualmente, na dicção do parágrafo único, cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não são superior a cinco anos, até 25 de dezembro de 2022 (estelionatos simples)”, afirmou a magistrada.

“Assim, de rigor a concessão da benesse. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e o faço para conceder indulto. Expeça-se alvará de soltura”, determinou.

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O homem foi preso em flagrante em maio de 2021, por ter um processo aberto em seu nome. Na audiência de custódia, o juízo concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança. A Defensoria Pública de Goiás impetrou pedido de Habeas Corpus, e o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a liberação.

No momento de cumprir o alvará de soltura, o homem não foi libertado, devido a um suposto mandado de prisão expedido pela Justiça do Distrito Federal.

Durante um mutirão de atendimentos dentro da unidade prisional de Trindade no último mês de abril, a Defensoria de Goiás entrou em contato com a Defensoria Pública do Distrito Federal para verificar a situação do processo judicial pelo qual o homem estaria preso. A partir da comunicação, o órgão descobriu que tal ação não existia.

As Defensorias constataram apenas outros dois processos pela prática de furto, com condenações proferidas em 2020. As duas sentenças foram unificadas em um processo de execução, com pena definida em sete anos e quatro meses no regime aberto.

Então a Defensoria goiana pediu o relaxamento da prisão. “A segregação do recluso é ilegal por estar fora dos parâmetros estabelecidos pela norma processual vigente, indo de encontro ao direito à liberdade consagrado na Constituição Federal, podendo gerar, inclusive, indenização pelos danos morais sofridos”, afirmou a defensora pública Larissa Pinheiro Pacífico.

A juíza Vívian Martins Melo Dutra constatou que o processo pelo qual o homem foi preso existiu, mas passou a ter outro número após ser digitalizado no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em tais autos, já consta a condenação unificada na execução penal, no regime aberto.

“Tendo em vista que o processo pelo qual o reeducando permanece preso já foi unificado à execução penal e o que regime atual é o aberto, inexiste motivo para manutenção do encarceramento, sendo irregular sua prisão”, assinalou a magistrada.

Com relação à unificação das penas dos processos existentes, o homem deverá comparecer à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal para informar seu endereço e o cumprimento da pena. Com informações da assessoria de imprensa da DPE-GO.

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