O ministro Rogerio Schietti, do STJ, reconheceu direito de presa a remição de pena em razão de aprovação no Enem. Com a decisão, o juízo deve observar a proporção de 20 dias de desconto da pena para o êxito em cada uma das áreas de conhecimento.

Segundo o ministro, o juízo deve observar também a impossibilidade de várias remições por idêntico estudo do ensino médio, passível de premiação uma única vez se realizado durante a execução.

No caso, a defesa alegou que a presa foi aprovada no Enem de 2020, tendo direito à remição de pena.

O tribunal local manteve decisão do juízo de execuções que indeferiu o pedido postulado ao considerar que não há previsão de que o Enem certifique a conclusão do ensino médio.

Diante disso, a defesa acionou o STJ.

Ao analisar o caso, o ministro explicou que o fato gerador da remição não é a realização (ou repetição de provas), mas o estudo do reeducando durante a execução. “Premia-se o esforço para acréscimo de conhecimento, como forma de fomentar a ressocialização”, disse.

Schietti destacou a resolução 391/21 do CNJ, que diz que em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino e obter aprovação no Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.

“Assim, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP deve ser concedida a ordem ao paciente que estudou por conta própria a grade curricular do ensino médio sendo aprovado parcialmente em algumas áreas de conhecimento do Enem.”

O ministro ressaltou que há entendimento majoritário na Corte no sentido de que deve se dar, em nível médio, 20 dias de desconto da pena para aprovação em cada uma das cinco áreas de conhecimento.

Segundo o ministro, o estudo para conclusão da educação básica é progressivo. Finalizado o ensino fundamental, a próxima etapa é o ensino médio e, depois de sua certificação, abre-se a possibilidade de cursar um, ou mais, níveis superiores.

“A remição por frequência a aulas ou realização de exames nacionais do ensino médio deverá ocorrer uma única vez se a atividade for realizada durante os regimes semiaberto ou fechado”, ressaltou.

Assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de remição de pena em razão da aprovação no Enem.

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Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, determinou que vá para o regime aberto uma senhora de 60 anos que tem problemas de saúde e foi presa no mês passado em razão de um furto ocorrido em 2006. A decisão vale até que o TJ/SP reveja a pena.

O caso ocorreu no interior paulista e chegou à Corte Superior por meio de um HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo. A idosa, que é acusada de ter furtado roupas, foi condenada a quatro anos em regime semiaberto e teve o seu processo transitado em julgado em 2015.

O mandado de prisão, porém, só foi cumprido no último dia 27, 17 anos após o ocorrido, por determinação da 1° vara Criminal de Sertãozinho/SP, e sem qualquer aviso prévio.

Vitimada por uma gangrena causada por diabetes, a mulher havia acabado de realizar uma cirurgia para amputar os dedos dos pés. De acordo com a Defensoria Pública, ela nem sequer teve tempo de pegar seus medicamentos antes de ser conduzida à penitenciária.

Condenações extremamente antigas

Embora, de acordo com a Defensoria, a efetivação da prisão possa ser considerada regular, o que se questionou foi a dosimetria da pena e o regime aplicado. Ao STJ, o defensor público Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré destacou que a mulher não cometeu qualquer outro tipo de infração desde o furto de roupas em 2006 -que, por sua vez, não envolveu violência ou grave ameaça. “Ora, a possibilidade de considerar negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade.”

Ademais, afirmou que a paciente possui condições precárias de saúde e está extremamente doente. O defensor destacou que, estando reclusa em uma penitenciária, “a assistida terá privação dos cuidados médicos básicos necessários não só para tratar dos resultados da operação recente, como também não terá acesso aos medicamentos que ajudam a controlar sua doença, que já está em estado crítico”.

Assim, o defensor solicitou o cumprimento da pena em regime aberto ou domiciliar.

Ao decidir, o ministro acatou liminarmente o pedido. Ele destacou que, embora o HC não comporte provimento pois impetrado em substituição a recurso próprio, nada impede que, de ofício, seja constatada a ilegalidade.

No caso, o ministro observou a jurisprudência da Corte segundo a qual, quando antecedentes são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável no computo da pena.

“Havendo a possibilidade plausível da ocorrência do constrangimento ilegal apontado pela impetrante, determino que a Corte estadual proceda a nova análise da dosimetria da pena da paciente.”

O ministro concedeu a liminar para determinar que a paciente aguarde em regime aberto a nova análise da dosimetria da pena pelas instâncias de origem.

Intimação

O fato de a mulher de 60 anos não ter sido intimada antes da expedição do mandado de prisão chamou a atenção de pessoas familiarizadas com o caso.

O procedimento está previsto em resolução do CNJ para condenações em regime aberto ou semiaberto.

Além de impedir que pessoas envolvidas em infrações consideradas menos graves sejam surpreendidas ou constrangidas, o mecanismo dá a elas a oportunidade de se defender, como poderia ter ocorrido no caso da senhora do interior paulista.

Processo: HC 819.564

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