O PL 1.245/23 do Estado de São Paulo, que oferece descontos em débitos da dívida ativa de até 70% a empresas em recuperação judicial ou falência, foi enviado para a sanção do governador Tarcísio de Freitas pela ALESP.

Segundo sócio do escritório Maia & Anjos Advogados, Marcio Miranda Maia, o projeto pode ser visto como um sinal de largada para uma avalanche de pedidos de acordos para pagamentos de dívidas tributárias nos próximos meses.

Ele aponta que o sucesso deste tipo de negociação se deve ao fato de ser vantajoso tanto para os governos quanto para as empresas. 

“Apesar disso, é fundamental que o processo seja conduzido por profissionais qualificados, pois se trata de uma negociação jurídica e há uma discricionariedade do percentual de desconto a ser obtido, além de questões como garantias, entre outros pontos”, diz.

Segundo ele, para o contribuinte, não basta apenas obter parcelamento com desconto, é preciso negociar o abatimento ideal usando como base documentos que comprovem a verdadeira situação financeira da empresa. 

Além disso, o advogado ressalta que não adianta obter parcelamento se depois não houver capacidade de honrar o compromisso. 

“Junto da negociação e com base na verdadeira situação do contribuinte fazemos todo um planejamento financeiro que considera o cenário mais vantajoso para a empresa dentro da lei vigente”, completa.

Melhorias

Maia explica ainda que a regularização via transação tributária ganhou aprimoramentos ao longo de 2022. Houve redução do valor para proposição de transação individual, criação da transação individual simplificada e melhora da forma de cálculo da capacidade de pagamento. 

Também foi aplicada ampliação de prazos e descontos, além da autorização para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido como pagamento. 

Outra inovação foi a oferta de programas de transação por adesão e o acolhimento de acordos de transação individual.

A mais recente edição do relatório do programa de transação tributária Federal, mostra que foram R$ 404,3 bilhões regularizados até o ano passado. Considerando apenas os valores de 2022, o total regularizado somou R$ 189 bilhões.

Esse desempenho obtido no âmbito Federal acendeu o sinal de alerta nos Estados e municípios que cobram dívidas de seus contribuintes.

Mudanças em São Paulo

Segundo o especialista, o PL de São Paulo prevê que as empresas que se encontram em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência poderão obter descontos de até 70% sobre juros e multas de seus débitos inscritos em dívida ativa, além da possibilidade de utilização de precatórios estaduais e créditos de ICMS (próprios ou de terceiros) para abatimento do saldo remanescente, que também poderá ser parcelado em até 145 vezes.

O advogado ainda observa que para empresas que não se encontram em situações de dificuldade, o texto aprovado permite desconto de 100% nos juros de mora dos débitos inscritos, além de desconto de 50% no saldo remanescente, que poderá ser parcelado em até 120 vezes. 

O texto traz ainda outras inovações para a transação estadual, com dispositivos mais favoráveis em relação à norma federal que dispõe sobre o tema, levando à conclusão de que as empresas devedoras no Estado de São Paulo terão uma oportunidade ímpar para quitar suas dívidas, afirma Maia.

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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o PL 2.491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

De autoria do senador Rodrigo Cunha, a proposta altera o CC e o CPC. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

Conforme o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, foi favorável à proposta. “Demonstrada a prática ou se estiverem presentes indícios suficientes de ocorrência de violência doméstica e familiar envolvendo os pais ou qualquer deles e um filho, não é razoável admitir que o juiz deixe de deferir, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não autor ou responsável pela violência”, disse. 

A relatora lembra que a jurisprudência do STJ é pela adoção da guarda compartilhada como regra geral, e o CC prevê, como única exceção expressa a essa regra, a situação em que há a ausência de interesse na guarda compartilhada por um dos pais ou genitores. Assim, o Código é modificado para incluir a nova hipótese.

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