Candidato com surdez unilateral poderá realizar a prova do concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A liminar foi concedida pelo juiz de Direito Pablo de Oliveira Santos, do 1º juizado da Fazenda Pública de Natal/RN, que considerou uma lei estadual prevalecente sobre as normas federais que regulamentam o assunto.

O homem, que é portador de surdez unilateral, afirmou ter se inscrito para o cargo de Delegado da Polícia Civil na condição de pessoa com deficiência. No entanto, narrou que, ao ser submetido a perícia médica, não foi enquadrado como deficiente, motivo pelo qual foi excluído do concurso. Diante disso, requereu na Justiça que seja determinada sua reinclusão na lista reservadas às pessoas com deficiência.

Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido com base no decreto Federal 3.298/99, que fixa que o candidato possui perda auditiva unilateral, o que não se encaixa em vagas PcDs.

No entanto, ao avaliar os embargos de declaração, o magistrado reconheceu a procedência da ação, a partir da aplicação da lei estadual 11.536/23 que determina que pessoas com surdez unilateral ou bilateral, parcial ou total, têm direito à reserva de vagas em cargos públicos e empregos na administração pública.

Segundo o juiz, apesar de existir do decreto federal e da União ser responsável pelas regras gerais para proteção e integração de pessoas com deficiência, “tal fato não esvazia a autonomia dos Estados de legislar em âmbito local, veiculando, inclusive, normas mais protetivas”.

“Fica evidente que o Estado atuou dentro de seu espaço de competência para incluir como assegurar o direito à reserva de vagas destinadas deficiência a surdez unilateral, inclusive para as pessoas com deficiência nos cargos e empregos da administração pública.”

Mediante o exposto, o juiz deferiu a liminar para determinar que o candidato siga no certame para ingresso no cargo de delegado da Polícia Civil, na condição de pessoa com deficiência, autorizando-o a prosseguir nas demais fases do certame.

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Fábrica de refrigerantes deverá pagar R$ 50 mil de indenização a um auxiliar de manutenção que foi impedido de ser promovido. Ao rejeitar o exame do recurso da empresa, a 3ª turma do TST considerou demonstrado que ele foi discriminado por ter deficiência e por ser negro, fatores usados como obstáculo à sua ascensão profissional.

Preterição pela cor

O trabalhador foi contratado em 2016, em vaga de cota para pessoas com deficiência. Ele contou na ação que, durante os quatro anos em que ficou na empresa, exerceu o cargo de técnico de manutenção, mas recebia como auxiliar de post mix, sua função inicial.

De acordo com seu relato, houve promessa de promoção por seu ótimo desempenho. Mas, quando surgiu uma vaga para técnico em manutenção, nem sequer foi convidado a participar da seleção, e o escolhido foi outro empregado, com bem menos tempo de casa e experiência, a quem ele teve de ensinar todo o trabalho. Segundo o auxiliar, a razão para ter sido preterido foi o fato de ser negro.

A defesa da empresa sustentou que o auxiliar não poderia exercer a função de técnico, pois, além de não ter carteira de motorista, não poderia pilotar motocicleta em razão de seu problema no pé.

Capacitismo

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília e o TRT da 10ª região concluíram que o trabalhador foi discriminado em sua ascensão profissional e condenaram a empresa a pagar a indenização. Vários depoimentos comprovaram que a vaga aberta era para oficina interna, o que afastava o obstáculo alegado pela empresa. Além disso, foi destacado que ele tinha carteira de habilitação desde 2019.

Para o TRT, a empresa transformou a deficiência física do empregado em obstáculo, por meio de “requisitos informais” de natureza capacitista.

Obstáculo à promoção

A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas, segundo o relator do agravo da empresa, ministro José Roberto Pimenta, ficou comprovado que o trabalhador efetivamente teve negada a possibilidade de promoção, o que justifica o acolhimento do pedido de indenização.

Segundo o relator, ficaram evidenciados a prática de ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo trabalhador e a lesão à sua esfera moral subjetiva, pois é razoável deduzir o sofrimento, o constrangimento e a situação degradante e vexatória a que ele foi submetido.

A decisão foi unânime.

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Distrito Federal deve disponibilizar monitor exclusivo para acompanhar ensino escolar de criança com paralisia cerebral. É isto o que determina liminar concedida pela 1ª turma Cível do TJ/DF que entendeu ser dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

No processo, consta que uma mãe pede que a entidade federativa disponibilize um monitor pedagógico exclusivo a uma criança, que possui diagnóstico de paralisia cerebral com sequelas motoras, epilepsia e deficiência intelectual, além de fazer uso de cadeira de rodas como auxílio para a locomoção.

Em 1ª instância, o juízo indeferiu o pedido e considerou que não havia informação suficiente para amparar a concessão, visto que a unidade escolar disporia de monitores, mas não em número suficiente para atendimento individual e exclusivo, de modo que a obrigatoriedade poderia implicar em prejuízo a outros alunos. 

Em recurso, a mãe alegou que o filho regride diariamente no desenvolvimento escolar, por não possuir auxílio de monitor pedagógico individual e exclusivo, que é indispensável para a identificação de suas necessidades no ambiente escolar.

Ao analisar a demanda, o relator do processo, desembargador Carlos Pires Soares Neto, destacou que “a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado prover o acesso à educação, notadamente às crianças e adolescentes, efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

“Assim, evidencia-se que o direito à educação infantil traduz direito subjetivo da criança, expresso como direito fundamental indisponível.”

Dessa forma, após análise dos documentos apresentados, o magistrado concluiu que a criança possui o direito de ser acompanhada por monitor exclusivo na escola, em razão de suas condições específicas verificadas.

“No que concerne ao perigo de dano de difícil ou impossível reparação, ele é evidente, considerando que a ausência de acompanhamento ao agravante compromete o seu desenvolvimento escolar.”

Diante do exposto, o colegiado concedeu a liminar que obriga o Distrito Federal disponibilize monitor pedagógico exclusivo para auxiliar o menor.

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Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Ribeirão Preto que garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou sexagenários a prioridade de vaga na escola municipal que for mais perto de sua residência.

A lei, de iniciativa parlamentar, foi contestada na Justiça pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que apontou violação ao princípio da separação dos poderes. O município também apontou vício de iniciativa e alegou que é competência privativa do Executivo a organização e o funcionamento da administração, bem como a edição de atos e normas de planejamento, direção e organização dos assuntos de interesse local.

Entretanto, a ação foi julgada improcedente. “Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade da norma impugnada, porque a matéria nela tratada não consta no rol do artigo 24, §2º, da Constituição Estadual e versa sobre assunto de interesse local. Não há, portanto, que se falar em vício de iniciativa ou violação ao princípio da separação de poderes”, disse o relator, desembargador James Siano.

Ele aplicou ao caso o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que diz que “não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (artigo 61, §1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)”.

O magistrado também destacou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela constitucionalidade da lei, no sentido de que o texto é “abstrato, indeterminado e genérico”. Além disso, na visão de Siano, a norma apenas busca concretizar o direito à educação previsto na Constituição.

“Em suma, inexiste vício de constitucionalidade da norma impugnada, posto que não há interferência nos atos de planejamento, organização e gestão administrativa do município, mas apenas buscou-se a concretização do direito social à educação previsto na Constituição”, finalizou o relator. A decisão foi tomada por unanimidade. 

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