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Colegiado considerou que a empregadora impedia a ascensão profissional do trabalhador. Fábrica de refrigerantes deverá pagar R$ 50 mil de...
Colegiado entendeu que Estado tem dever de proporcionar atendimento educacional à crianças com necessidades especiais. Distrito Federal deve disponibilizar monitor...
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social...
