A OAB/SP busca apoio junto a autoridades cabíveis, para aprovação de uma proposta de ampliação do teto de pagamento previsto na RPV – Requisição de Pequeno Valor, instrumento legal utilizado para evitar que pessoas com valores a receber em juízo até a faixa de R$ 15 mil não entrem na fila dos precatórios, seja ampliado para R$ 50 mil, com prazo de pagamento até 60 dias.

E na quarta-feira, 5, o vice-presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado estadual André do Prado, um ofício assinado pela presidente da seccional São Paulo, Patricia Vanzolini, solicitando apoio à medida de ampliação do teto da RPV.

Precatórios

Na reunião com o líder da Alesp, Sica argumentou que o sistema de precatórios no Brasil sofre constantemente com o adiamento dos prazos de pagamento e quitação.

Com isso, milhares de pessoas permanecem aguardando o recebimento de valores que o Poder Judiciário já reconheceu como de direito delas.

No conteúdo do ofício, a OAB/SP destaca que no Estado de São Paulo, até 8 de novembro de 2019, grande parte das dívidas era quitada de forma célere por meio das RPVs, quando vigorava a lei estadual 11.377/03, por meio da qual eram considerados de pequeno valor os precatórios judiciários iguais ou inferiores a 1.135,2885 UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Cenário

Este cenário, entretanto, sofreu uma drástica alteração com a entrada em vigor da lei 17.205/19, que reduziu o teto das RPVs a 440, 214851 UFESPs, gerando uma diminuição equivalente a 61% do valor originário.

O ofício segue apontando o cenário vigente, o de que atualmente o Estado de São Paulo finalizou o pagamento dos precatórios alimentares vencidos em 2010 e ainda não iniciou o pagamento dos precatórios de 2011.

“Ou seja, em média, são 13 anos para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”, indica o texto.

A seccional paulista ainda revela, no documento, que a redução do valor gerada pela lei 17.205/19 “em nada contribuiu com este cenário, muito pelo contrário, impactou direta e negativamente o já fragilizado sistema dos precatórios”.

Leonardo Sica avaliou como positiva a reunião na Assembleia Legislativa.

Nossa solicitação foi muito bem recebida pelo presidente da Alesp, que manifestou seu apoio, e esse é um importante passo para conseguirmos a aprovação de nossa proposta, comentou Sica.

“Já temos o ok do presidente da Alesp, agora faremos uma conversa com o governador de São Paulo”, concluiu o vice-presidente, sinalizando os próximos passos na busca de apoio a aprovação da proposta.

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A Ordem dos Advogados do Brasil enviará ao Supremo Tribunal Federal contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado que defende o ex-deputado Daniel Silveira.

Segundo Moraes, o profissional repetiu pedidos que já haviam sido negados anteriormente.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cabe à ordem a responsabilidade de punir um advogado.

“O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, afirma Simonetti.

“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Neste caso, o procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, acrescenta.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, afirma que todos os precedentes citados pelo ministro são anteriores à Lei 14.752, de dezembro de 2023, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.

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A 1ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 25, proibindo que os conselhos seccionais da OAB instituam e cobrem anuidade das sociedades de advogados. O colegiado analisou dois recursos especiais da seccional de São Paulo, que constituíram o Tema 1.179, negando provimento a ambos.

A questão julgada foi definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da lei 8.906/94, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.

Os recursos foram interpostos pela OAB/SP contra acórdão do TRF da 3ª região, que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.

A entidade sustentou que agiu dentro de suas atribuições legais, já que a contribuição anual é devida por seus inscritos, o que inclui as pessoas físicas – advogados – e as sociedades de advocacia, inscritas no conselho seccional competente.

Relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que as sociedades são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos de advogados, nos termos artigos 15 e 16 do Estatuto do OAB.

“Infere-se da lei Federal a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário pessoas físicas à prática de atividades privativas de advocacia. Motivo por que os conselhos seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia que não são inscritos, mas registrados na Ordem.”

Assim, propôs a seguinte tese: “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”.

Quanto ao caso concreto, o ministro conheceu parcialmente dos recursos interpostos pela OAB/SP e negou-lhes provimento.

A decisão foi unânime.

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OAB/SP deu início, na última segunda-feira, 28, à unificação dos processos de prerrogativas no Estado, propiciada pela digitalização da área. A iniciativa integra o projeto “Reação Imediata e Tolerância Zero” da seccional paulista, que oferece suporte constante, imediato e contínuo nos casos de violação das prerrogativas. 

O novo canal digital traz agilidade e praticidade para o advogado que sofre uma violação no exercício profissional. Resolve, ainda, o problema de processos duplicados tramitando em diferentes regiões, pois integra em um só sistema capital e subseções.

“Com o sistema eletrônico de prerrogativas estamos promovendo uma simplificação significativa e uma maior eficácia no exercício dos direitos fundamentais da advocacia. Essa iniciativa permite um exercício mais fluido e eficaz das prerrogativas e assegura que advogadas e advogados possam se dedicar integralmente às suas obrigações profissionais”, declara Luiz Pacheco, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP. 

As denúncias via sistema digital da Comissão de Prerrogativas poderão ser feitas de duas formas: preenchimento de formulário no site da OAB ou pelo aplicativo do Conselho Federal da OAB. A integração com o sistema da OAB Nacional permitirá a expansão gradual da capital paulista para as demais subseções do estado, cumprindo o objetivo de otimizar tempo e, principalmente, trazer mais celeridade aos processos. 

Por enquanto, apenas novos processos farão parte do sistema, mas já há um projeto em andamento para digitalizar ações que foram requeridas antes da informatização.

Cruciais para preservar a atuação dos advogados, as prerrogativas são direitos essenciais que permitem ao profissional “exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de represálias por parte do juiz, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar coagir ou diminuir seu papel como defensor das liberdades”.

Esses direitos, explicitados nos artigos 6 e 7 da lei 8.906/94, abrangem, entre outros, o sigilo profissional, o acesso aos inquéritos e processos, a inviolabilidade do escritório e a liberdade de defesa.

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Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. O PL 1.852/23, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), será encaminhado à sanção presidencial.

Apreciado em regime de urgência, a pedido do senador Rogério Carvalho, o texto foi relatado pela senadora Augusta Brito, que rejeitou emenda do senador Carlos Viana, a qual incluía a prática do racismo entre as infrações praticadas no âmbito da OAB.

Ao ler parecer em plenário, Augusta Brito explicou que o projeto já prevê a discriminação em razão de raça ou cor, suficiente para a imposição de sanção ético-disciplinar por parte da OAB, o que dispensaria, portanto, a alteração defendida por Viana.

Após a explicação da relatora, o senador Viana anunciou a retirada da emenda, levando em conta o pedido apresentado pela própria OAB e pela autora do projeto, a deputada Federal Laura Carneiro.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, acompanhou a votação da matéria no plenário. Foi saudada pela relatora da proposição e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que também parabenizou o presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo aprimoramento do Estatuto da Advocacia.

Assédio e discriminação

O projeto determina que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de punição perante a OAB. Nesses casos, o profissional infrator poderá ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.

De acordo com o texto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica ou física de colegas de trabalho.

Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima.

Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.

O PL 1.852/23 já havia sido aprovado na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça em 24 de maio.

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