Procon de Campinas/SP não poderá multar Decolar.com por passagem não reembolsada a passageira que não portava os documentos necessários ao embarque. Decisão é da 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao concluir que a consumidora teve culpa exclusiva no caso, uma vez que foi informada sobre os trâmites necessários para embarcar no voo.

No processo, consta que o Procon multou a empresa de viagens no valor de 4.830 UFIRs por não conceder informações claras sobre as condições contratadas no pacote de viagem, que deveriam estar de acordo com as regras de consumo.

Inconformada, a Decolar.com ajuizou ação pedindo a nulidade da multa do Procon de Campinas/SP, alegando que prestou previamente as informações de maneira clara e inequívoca e solucionou o caso de acordo com o regramento do tema, e com o contrato estabelecido.

Em primeiro grau, o juízo negou o pedido da Decolar.com por entender que houve falha na prestação de serviço com a consumidora.

Ao proferir decisão, o desembargador relator José Jarbas de Aguiar Gomes ressaltou que há, na política de alterações e cancelamentos da Decolar.com, que após o início do voo o cancelamento não seria reembolsável.

Destacou, ainda, que a própria passageira não portava seus documentos no momento do embarque e após prazo razoável para verificações, a empresa concluiu que não seria possível reagendamento junto à companhia aérea e negou reembolso.

“Denota-se, então, que a empresa prestou previamente as informações de maneira clara e inequívoca. E, após os fatos, solucionou o caso de acordo com o regramento do tema, e com o contrato estabelecido com a consumidora.”

Dessa forma, o colegiado concluiu que a Decolar.com cumpriu estritamente o princípio da informação, reconhecido como direito básico do consumidor.

Por fim, o colegiado determinou a anulação da multa aplicada pelo Procon de Campinas/SP.

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A Justiça do Trabalho da 2ª região renovou a cobrança de multa aplicada ao Facebook por se negar a responder ordem judicial expedida há, aproximadamente, oito meses.

O pedido faz parte de um processo trabalhista em que uma empregada doméstica requer vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras.

Em agosto de 2022, o juiz do Trabalho Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, da 71ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, determinou que a empresa entregasse registros relativos ao uso de seu aplicativo no telefone da trabalhadora (autorizado pela própria interessada), sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento. 

Com a expressa recusa do Facebook, a pena diária foi aumentada para R$ 5 mil. Atualmente, o valor devido ultrapassa R$ 850 mil. A determinação foi fundamentada tendo como base o art. 22 da lei 12.965/14 e o art. 7º e 11, da lei 13.709/18.

Na decisão, o juiz ressaltou que a empresa capta clientes, cobra serviços, recebe e fatura e tem pessoa jurídica do grupo no país em cumprimento à lei, “mas na hora de cumprir decisão do Poder Judiciário brasileiro, sempre invoca que é ilegítima”.

E completa: “Também  alertou-se  que o Facebook  Servicos  Online  do Brasil Ltda foi quem realizou convênio com o TSE para prestar informações  do  WhatsApp,  como  noticiado  oficialmente  pelo  próprio  site  do  TSE. Portanto,  alegar  sua  ilegitimidade  na  presente  ordem  judicial  é  um  verdadeiro disparate”.

A multinacional tem 15 dias, a contar da decisão, para cumprir a determinação, sob pena de execução judicial imediata e de ser impedida de participar de licitações e contratos com a administração pública.

Processo: 1000683-24.2020.5.02.0071

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