Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (19/5), para validar o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 152/2015, que estipulou a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário. A sessão virtual se encerrará às 23h59.

Para os ministros, não se submete à reserva de iniciativa a lei complementar que regulamente a EC 88/2015 e fixe a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória de quaisquer agentes públicos titulares de cargos efetivos ou vitalícios.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A lei teve iniciativa parlamentar, mas as entidades alegaram que o tema da aposentadoria compulsória de magistrados seria reservado à iniciativa do STF e deveria estar previsto no Estatuto da Magistratura. Também apontaram um precedente de 2015 no qual a Corte reconheceu tal tese.

Fundamentação
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, André Mendonça, Rosa Weber, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

O relator observou que o precedente mencionado pelas autoras foi tomado em sede cautelar e em um contexto de multiplicação de leis estaduais que aumentavam as idades máximas das aposentadorias de servidores. Naquele momento, ainda não havia lei complementar nacional para regulamentar o tema. De lá para cá, as “circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes” mudaram.

Mais tarde, naquele mesmo ano, o STF, em sessão administrativa, analisou o projeto de lei que resultaria na LC 152/2015 e constatou a inexistência de reserva de iniciativa parar tratar do tema. Tal posicionamento também foi externado em 2019, no julgamento de outra ADI (5.490) que questionava a regulamentação legislativa da EC 88/2015.

Barroso destacou que a regra geral da Constituição é a possibilidade de qualquer membro do Congresso propor projeto de lei: “A iniciativa privativa é excepcional”. Para ele, a LC 152/2015 seguiu seu “propósito estritamente regulamentar” e não excedeu o “espectro constitucionalmente delineado”.

O magistrado ressaltou que não é aconselhável estabelecer diferentes idades mínimas, a depender do cargo, para a permanência do serviço público. “Assim, há de se prestigiar o tratamento da aposentadoria compulsória por meio de uma única lei complementar nacional”, assinalou.

Ele ainda explicou que a invalidação do inciso II do artigo 2º não reduziria a idade máxima para os magistrados passarem à inatividade. Nesse caso, seriam aplicáveis aos juízes e desembargadores as regras gerais da mesma lei, que determinam a aposentadoria dos servidores públicos em geral aos 75 anos.

Por fim, o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória tem o objetivo de renovação dos quadros públicos, o que inclui o Judiciário. Segundo ele, não há “singularidade que legitime tratamento previdenciário distinto frente aos demais servidores titulares de cargos efetivos ou vitalícios”.

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Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do Estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12, no julgamento da ADIn 5.378, ajuizada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.

O objeto de questionamento é a Emenda Constitucional estadual 40/15, que modificou o art. 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. A norma foi editada depois da promulgação da EC Federal 88/15 (que alterou para 75 anos de idade o limite máximo da aposentadoria no serviço público) e antes da edição da lei Complementar Federal 152/15, que regulamentou o tema.

O Plenário aplicou o entendimento de que os estados não têm competência para legislar sobre o tema, pois a idade de aposentadoria compulsória é de observância obrigatória pelos entes da federação, não havendo espaço para complementar ou suplementar a LC 152/15.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da ADIn, afirmou que, entre a promulgação da EC 88, em 7/5/15, e a publicação da LC 152, em 3/11/15, os estados não podiam dispor sobre a idade de aposentadoria compulsória para estendê-la a outros cargos não indicados expressamente na Constituição Federal.

“A norma questionada na presente ADIn foi promulgada justamente dentro desse intervalo e, portanto, deve, na linha dos precedentes deste Tribunal, ser julgada inconstitucional.”

Efeitos

Tendo em vista o tempo em que vigorou a medida e as decisões judiciais proferidas nesse período, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição de Alagoas só produzirá efeitos após a data da inclusão da ADIn 5.378 na pauta do Plenário Virtual.

Processo: ADIn 5.378.

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