A disponibilidade consiste no afastamento da função com recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Durante o período, a magistrada não poderá exercer outras funções, como advocacia ou cargo público.

A juíza respondeu ao processo administrativo disciplinar (PAD) por delegar atos a servidoras e promover audiências simultâneas, sem a sua presença, em Juizados Especiais de Guapimirim (RJ) e do Fórum Regional de Vila Inhomirim, em Magé (RJ).

No julgamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que os servidores podem ajudar os magistrados durante o julgamento, mas tal auxílio “não pode ser confundido com o ato de presidir”.

As servidoras do caso concreto apreciaram pedidos formulados pelas partes, proferiram sentenças e promoveram audiências em processos sensíveis (de violência doméstica, por exemplo) sem a presença da juíza.

A conselheira Jane Granzoto acrescentou que a magistrada punida emprestou a sua assinatura digital às subordinadas, o que já configura infração disciplinar.

“O que se vê nos autos não é a constatação de simples culpa, omissão ou negligência, mas sim uma completa indiferença pelo dever de presidir audiências de instrução e de julgamentos, proferir sentenças, deferir provas e, consequentemente, de garantir a adequada prestação jurisdicional às vítimas de violência doméstica e aos mais vulneráveis”, opinou o conselheiro relator, Sidney Madruga. “É direito fundamental do cidadão que seu pleito seja analisado por juiz togado”.

Ele também observou que a juíza constou como responsável pela condução de audiências diversas ocorridas no mesmo horário. “Seria humanamente impossível que ela estivesse em dois lugares ao mesmo tempo”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Juíza Federal Laura Carvalho, da 9ª vara Federal do RJ, negou o pedido da Fiat Chrysler Automobiles para registrar a marca “Fiat Freedom” no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Magistrada considerou que a marca pode induzir em erro os consumidores, gerando concorrência desleal.

O processo foi movido pela Fiat contra uma empresa paraibana que possui a marca registrada Freedom e também contra o INPI, após ter seu pedido de registro da marca em questão negado pelo Instituto devido ao registro anterior. 

Na ação, a empresa solicitou o registro sob a alegação de que “seus produtos não estabelecem nenhum grau de semelhança com os produtos da Empresa Ré, bem como que o público-alvo de ambas não é o mesmo”.

Porém, na sentença, a magistrada verificou que há semelhança nos aspectos gráfico e fonético no que se refere aos elementos nominativos principais “Freedom”. 

“A junção da marca principal das Autoras ‘FIAT’ com o elemento nominativo ‘FREEDOM’ traz uma marca própria que pode induzir a erro os consumidores e trazer desigualdade para a concorrência.”

A juíza também ponderou que as empresas em questão possuem serviços afins relacionados ao segmento automobilístico.

“Dessa forma, não resta dúvida de que as titulares das marcas em conflito atuam no mesmo segmento mercadológico, sendo, portanto, concorrentes.”

Dessa maneira, a magistrada concluiu que os elementos trazidos pela Fiat não são capazes de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo do INPI, que entendeu pelo indeferimento das marcas para a concessionária. 

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Nesta quinta-feira, 18, um caso inusitado aconteceu na 18ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Com efeito, a juíza precisou encerrar audiência online depois que a parte apareceu com o p*ni$ à mostra durante a chamada de vídeo.

Em nota, a assessoria do TRT-3 informa que a magistrada abriu a audiência e o advogado do reclamante já estava presente (virtualmente). O homem abriu a câmera, e estava deitado na cama, de pijama, quando apareceu seu p*ni$.

Neste instante, segundo o Tribunal, o secretário de audiência desligou a câmera e a juíza encerrou a audiência, determinando o arquivamento do processo.

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O homem foi preso em flagrante em maio de 2021, por ter um processo aberto em seu nome. Na audiência de custódia, o juízo concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança. A Defensoria Pública de Goiás impetrou pedido de Habeas Corpus, e o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a liberação.

No momento de cumprir o alvará de soltura, o homem não foi libertado, devido a um suposto mandado de prisão expedido pela Justiça do Distrito Federal.

Durante um mutirão de atendimentos dentro da unidade prisional de Trindade no último mês de abril, a Defensoria de Goiás entrou em contato com a Defensoria Pública do Distrito Federal para verificar a situação do processo judicial pelo qual o homem estaria preso. A partir da comunicação, o órgão descobriu que tal ação não existia.

As Defensorias constataram apenas outros dois processos pela prática de furto, com condenações proferidas em 2020. As duas sentenças foram unificadas em um processo de execução, com pena definida em sete anos e quatro meses no regime aberto.

Então a Defensoria goiana pediu o relaxamento da prisão. “A segregação do recluso é ilegal por estar fora dos parâmetros estabelecidos pela norma processual vigente, indo de encontro ao direito à liberdade consagrado na Constituição Federal, podendo gerar, inclusive, indenização pelos danos morais sofridos”, afirmou a defensora pública Larissa Pinheiro Pacífico.

A juíza Vívian Martins Melo Dutra constatou que o processo pelo qual o homem foi preso existiu, mas passou a ter outro número após ser digitalizado no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Em tais autos, já consta a condenação unificada na execução penal, no regime aberto.

“Tendo em vista que o processo pelo qual o reeducando permanece preso já foi unificado à execução penal e o que regime atual é o aberto, inexiste motivo para manutenção do encarceramento, sendo irregular sua prisão”, assinalou a magistrada.

Com relação à unificação das penas dos processos existentes, o homem deverá comparecer à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal para informar seu endereço e o cumprimento da pena. Com informações da assessoria de imprensa da DPE-GO.

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