A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (22/8) deu provimento ao recurso especial do Metrô para considerar que os danos causados a uma passageira configuram fato de terceiro, excluindo a responsabilidade da companhia.

A vítima foi uma das dezenas de pessoas perfuradas com a agulha enquanto usava o metrô paulistano. Ela foi atingida na mão. O episódio gera uma série de preocupações, como a necessidade de exames e acompanhamento médico.

O caso foi resolvido por maioria, após voto-vista divergente da ministra Nancy Andrighi. Venceu a posição do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Humberto Martins.

A exclusão da responsabilidade do Metrô pelos atos danosos de um de seus usuários segue a linha firmada pela 2ª Seção do STJ, que em 2020 afastou o dever de empresas de transporte público de indenizar passageiras que são assediadas em seus veículos.

A ideia é que o assédio é ato de terceiro, alheio à atividade desempenhada pela concessionária de transporte público. Logo, não há como responsabilizá-la por eventos que nada têm a ver com o serviço prestado, não podem ser previstos e não dependem de sua atuação para a ocorrência.

No caso do “maníaco da seringa”, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia adotado conclusão distinta. Entendeu que houve nexo causal entre a atuação da empresa e o dano sofrido, inclusive porque as condições de tráfico merecem maior supervisão para cumprir o objetivo de levar o passageiro incólume ao seu destino.

Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, para quem a indenização de R$ 20 mil deveria ser mantida. Ela ainda indicou que, nos próximos casos, com a consolidação da jurisprudência da 3ª Turma do STJ, pode encapar a corrente vencedora para evitar rediscussões.

O post Metrô não precisa indenizar por ataque do ‘maníaco da seringa’, diz STJ apareceu primeiro em Plamjur News.

Unimed do Rio e Unimed do Brasil devem indenizar mãe de criança autista que teve cobertura dos tratamentos negada. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, ao concluir que os procedimentos prescritos estavam dentro do rol da ANS.

Nos autos, a mãe de uma criança com TEA – transtorno do espectro autista afirmou que o menor necessitava dos tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia pelo método Floortime, além de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.

Aduz que, inicialmente, a Unimed Rio realizava o reembolso dos tratamentos realizados na clínica do Centro de Atendimento e Assistência Infantil. Porém, de forma arbitrária, passou a negar o reembolso a ela, apesar das diversas tentativas administrativas para solucionar a questão, o que a fez procurar a Justiça.

Em caráter liminar, o juízo determinou que fossem realizados os tratamentos postulados na forma prescrita pelos profissionais ou que os custos fossem reembolsados.

Já em julgamento do mérito, o magistrado do 1º grau determinou que fosse disponibilizado o serviço de terapia ocupacional e condenou as empresas, solidariamente, a indenizarem em R$ 10 mil reais por danos morais a mãe da criança.  

Em recurso, a Unimed Rio alegou que não havia obrigatoriedade de custear o tratamento pretendido, sendo tal cobertura excluída pela apólice e pela atual norma da ANS.

Já a Unimed do Brasil reiterou sua ilegitimidade passiva, argumentando que não é possível cumprir a obrigação determinada na sentença.

Ao iniciar a análise do processo, o relator, desembargador Ricardo Alberto Pereira, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed do Brasil, “pois a responsabilidade entre os fornecedores é solidária”.

Em seguida, ao examinar o mérito, o desembargador destacou que as coberturas para fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional estão contempladas no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS.

“Através da RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett.”

Dessa forma, o togado concluiu ser “ilegítima a negativa de cobertura dos tratamentos, tanto mais que os laudos médicos constantes nos autos evidenciam que o tratamento indicado é imprescindível para a preservação da saúde do menor”.

A turma, então, manteve a sentença, que determina que as operadoras de saúde paguem à mãe da criança o reembolso de R$ 2.650 e o valor de R$ 10 mil em indenização por dano moral.

O post Unimeds devem indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista. apareceu primeiro em Plamjur News.

Consta nos autos que o acidente aconteceu quando a equipe de trabalho foi fazer uma manutenção de emergência na BR-498, na altura do município de Ritápolis (MG). Uma cordoalha (fio de aço) se aproximou da rede elétrica de alta tensão e atingiu o trabalhador. Ele foi socorrido e chegou a ficar internado por dois meses, mas morreu em decorrência da gravidade das queimaduras de 2º e 3º graus.

Ao ajuizar a ação, o irmão do trabalhador alegou que a equipe foi chamada para o reparo em meio à chuva, e que todos estavam com a roupa molhada e sem trajes próprios para a função. A defesa da família disse que, desde a morte, vem sofrendo “intensa dor e saudade em decorrência de uma morte prematura de um jovem irmão”.

Uma das empresas responsáveis disse que as versões do acidente foram distorcidas e que a vítima era ajudante-geral, uma função que dá amparo aos técnicos e não manuseia diretamente nem indiretamente serviços elétricos, sendo desnecessário o corte de energia da área para seu trabalho.

Essa empregadora afirmou ainda que acionou as áreas de recursos humanos e jurídica para pagar à família R$ 20 mil pelo seguro de vida do trabalhador. 

A segunda empresa, afastando sua responsabilidade no caso, alegou que o acidente aconteceu por imprudência do trabalhador, configurando ato inseguro, acarretando a exclusão da responsabilidade da tomadora e do empregador pelos danos causados.

Ao analisar o caso, a juíza Betzaida da Matta Machado Bersan disse que fica admitido pelo ordenamento doméstico, em alguns casos, a responsabilidade civil objetiva do empregador no caso de acidente trabalho, especialmente quando se trata de atividade que, por sua própria natureza, tenha risco elevado.

“Nessa hipótese, configurada a situação e concretizado o acidente, o empregador deve indenizar o empregado, ante o nexo de causalidade existente entre o dano e a natureza da atividade exercida pelo trabalhador, consoante disciplina o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.”

A magistrada afirmou que cabia às reclamadas a prova da alegada culpa exclusiva do reclamante, o que não ocorreu.

“De acordo com as testemunhas, o serviço executado fazia parte da rotina dos empregados, não havendo o de cujus contribuído para que o cabo adentrasse no arco da Cemig e gerasse a transmissão da carga elétrica. Restou, pois, configurado o dano consubstanciado na lesão sofrida pelo reclamante e o nexo causal desta com as atividades desenvolvidas na reclamada, bem como a responsabilidade objetiva da empresa.”

A juíza ainda afirmou que não há duvidas de que os danos decorrentes da morte do trabalhador atingem “reflexamente todos aqueles que mantinham convivência com a vítima, havendo necessidade de adoção de parâmetro objetivo apto a delimitar o alcance do direito à indenização que seja adequado para impedir a ampliação demasiada do instituto”.

O post Empregadoras devem indenizar família de vítima de acidente de trabalho. apareceu primeiro em Plamjur News.

No caso concreto, a mulher foi diagnosticada com tumor cerebral e precisava fazer uma cirurgia. Ao assinalar que não autorizava uma transfusão de sangue, ela teve o procedimento cancelado e recebeu alta hospitalar.

O aviso teria ocorrido quando ela já estava com as roupas apropriadas para o procedimento. A recusa teria partido de um médico anestesista. A negativa foi endossada por um neurocirurgião que entendeu que seria pouco provável que não ocorresse sangramento durante a cirurgia, o que tornaria necessária a transfusão de sangue.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que ao menos no campo organizacional o hospital falhou ao negar a cirurgia de última hora. Também lembrou que a religião da paciente não foi em nenhum momento ocultada.

Posteriormente, a paciente foi novamente internada e diante do impasse ficou 40 dias no hospital até assinar alta “a pedido”. Ela acabou sendo operada em hospital particular com recursos próprios.  

O juiz entendeu que o hospital cumpriu suas obrigações ao comunicar o caso à Central de Regulação de Leitos, órgão responsável pela transferência da paciente para outro hospital de alta complexidade.

O julgador, contudo, considerou inadequados alguns comentários feitos pela equipe do hospital durante o período em que ela ficou internada. Segundo os autos, um enfermeiro, por exemplo, disse que pessoas de sua religião deveriam ter um hospital específico. 

Outro profissional teria perguntado se achava que a paciente estava em um spa para ficar 40 dias comendo e bebendo às custas do governo.

“Evidente que o desrespeito demonstrado nos autos em relação às escolhas existenciais da parte autora, ainda que advindo de uma pequena parte do grande corpo de funcionários que trabalham junto à Universidade-ré, mostra-se suficiente para acarretar danos extrapatrimoniais que extrapolam o mero aborrecimento, dando azo ao dever de indenizar”, registrou o juiz. 

Diante disso, ele condenou a Universidade Estadual de Londrina a indenizar a paciente por danos morais.

O post Hospital que negou cirurgia a Testemunha de Jeová terá de indenizar. apareceu primeiro em Plamjur News.

A operadora de telefonia Claro terá de indenizar por danos morais e materiais uma mulher que teve sua linha telefônica cancelada sem motivo. A decisão é da juíza de Direito Tais Helena Fiorini Barbosa, da 1ª vara do JEC de Santo Amaro/SP. Para a magistrada, houve falha na prestação do serviço e que a operadora agiu de má-fé.

Consta dos autos que uma cliente da operadora teve sua linha principal indevidamente cancelada e posteriormente transferida a terceiro. Também teria sido cobrada dela uma multa de R$ 850, sem qualquer justificativa.

Mediante o impasse, a mulher procurou a Justiça, que concedeu uma liminar para que a operadora devolvesse a linha telefônica imediatamente.

Ao julgar o mérito, a magistrada observou que a Claro descumpriu a determinação judicial para que a linha telefônica fosse reativada. Dessa feita, determinou que a empresa deverá ressarcir a cliente, em dobro, pelos valores cobrados indevidamente, que totalizam a quantia de R$ 1.700.

“Verificou-se a má-fé da requerida, uma vez que cobrou da autora uma multa indevida e ainda condicionou o seu pagamento à possibilidade dela comprar um aparelho celular.”

A juiza também determinou que a operadora cancele as linhas telefônicas e respectivas cobranças que não pertencem à autora, assim como devem cancelar a cobrança da multa de R$ 2.552, “já que o cancelamento da linha principal da autora decorreu de uma falha cometida pela ré”.

Por entender que o uso do telefone é fundamental para o trabalho, atividades financeiras em geral, segurança e saúde das pessoas, a juíza ainda condenou a empresa à indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil.

“A privação indevida desse serviço causa dano moral indenizável, mormente em casos como o dos autos, em que a autora passou inúmeros contratempos na tentativa de ter sua linha restabelecida”.

O post Claro terá de indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo. apareceu primeiro em Plamjur News.