Distrito Federal deve disponibilizar monitor exclusivo para acompanhar ensino escolar de criança com paralisia cerebral. É isto o que determina liminar concedida pela 1ª turma Cível do TJ/DF que entendeu ser dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

No processo, consta que uma mãe pede que a entidade federativa disponibilize um monitor pedagógico exclusivo a uma criança, que possui diagnóstico de paralisia cerebral com sequelas motoras, epilepsia e deficiência intelectual, além de fazer uso de cadeira de rodas como auxílio para a locomoção.

Em 1ª instância, o juízo indeferiu o pedido e considerou que não havia informação suficiente para amparar a concessão, visto que a unidade escolar disporia de monitores, mas não em número suficiente para atendimento individual e exclusivo, de modo que a obrigatoriedade poderia implicar em prejuízo a outros alunos. 

Em recurso, a mãe alegou que o filho regride diariamente no desenvolvimento escolar, por não possuir auxílio de monitor pedagógico individual e exclusivo, que é indispensável para a identificação de suas necessidades no ambiente escolar.

Ao analisar a demanda, o relator do processo, desembargador Carlos Pires Soares Neto, destacou que “a Constituição Federal estabelece que é dever do Estado prover o acesso à educação, notadamente às crianças e adolescentes, efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

“Assim, evidencia-se que o direito à educação infantil traduz direito subjetivo da criança, expresso como direito fundamental indisponível.”

Dessa forma, após análise dos documentos apresentados, o magistrado concluiu que a criança possui o direito de ser acompanhada por monitor exclusivo na escola, em razão de suas condições específicas verificadas.

“No que concerne ao perigo de dano de difícil ou impossível reparação, ele é evidente, considerando que a ausência de acompanhamento ao agravante compromete o seu desenvolvimento escolar.”

Diante do exposto, o colegiado concedeu a liminar que obriga o Distrito Federal disponibilize monitor pedagógico exclusivo para auxiliar o menor.

O post DF deve fornecer monitor escolar para criança com paralisa cerebral. apareceu primeiro em Plamjur News.

Em decisão unânime, a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença proferida pela juíza de direito Beatriz de Souza Cabezas, da 4ª vara Cível de Guarulhos/SP, que condenou uma escola ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, devido à omissão em resolver casos de bullying contra uma aluna. Além disso, o colegiado multou a instituição em 9,5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Os autos trazem que a parte autora tem deficiência neurológica, intelectual e física, resultantes de uma rara doença denominada Síndrome de Moebius. 

Ela iniciou os estudos no colégio em 2013, sendo vítima de discriminação, chacotas e exclusão desde o início, fatos que se intensificaram no ano de 2016, quando cursava o 2º ano do ensino médio. 

Em um dos episódios, um grupo de alunos usou filtros de um aplicativo de celular para deformar os próprios rostos, em alusão à colega, com o intuito de humilhá-la. Os fatos foram levados à diretoria por diversas vezes, que não tomou nenhuma medida para coibir a prática.

Após sentença condenando a escola, a instituição de ensino apelou. O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, destacou que as provas demonstram a existência de bullying (prática de intimidação sistemática, descrita em lei) e apontam que o colégio nada fez para solucionar a questão, mesmo tendo a obrigação para tanto.

“As manifestações da escola ré na contestação e na apelação reforçaram a certeza da lamentável e grave ocorrência do bullying e da postura omissiva assumida.”

O magistrado chamou atenção para o argumento defensivo de que as atitudes dos alunos seriam declarações de carinho.

“Seu conceito de ‘carinho’ estava completamente equivocado, sendo inaceitável para um ambiente escolar. […] É preciso dizer – e o Poder Judiciário faz isso neste voto – à ré e aos demais envolvidos no campo da educação e no âmbito do colégio: ridicularizar um aluno na frente dos demais não é sinal de carinho! Nunca foi e nunca será!”

Ademais, a apelação da instituição de ensino foi considerada como ato protelatório pelo colegiado, gerando multa por litigância de má-fé de 9,5% sobre o valor da causa.

O número do processo não foi informado. 

O post Mantida condenação de escola por não coibir bullying contra aluna. apareceu primeiro em Plamjur News.