6ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Facebook a indenizar homem que teve seu perfil de rede social invadido e usado para aplicação de golpes. Colegiado entendeu que plataforma não apresentou provas que demonstrasse a inexistência de defeito na prestação do serviço.

Consta no processo que o homem era titular de um perfil na plataforma Instagram, onde divulgava seu trabalho de corretor e interagia com conhecidos e clientes. Porém, no dia 31 de janeiro de 2022, o seu perfil foi invadido, ocasião em que foi detectado novo login em um dispositivo desconhecido. O autor conta que o invasor tem utilizado o seu perfil na rede social para aplicar golpes com venda de moeda virtual. Por fim, afirma que tentou recuperar o acesso junto à ré, mas não teve sucesso e que a conta sequer foi bloqueada.

No recurso, o Facebook alega que oferece serviços seguros aos seus usuários e que a invasão da conta por terceiros não é culpa da empresa. Argumenta que há, na plataforma, o detalhamento de procedimentos de segurança, como a autenticação em dois fatores, que é outro recurso de segurança além da senha. Por fim, sustenta que o autor não indicou endereço de e-mail válido para a recuperação de sua conta e que não cabe indenização, haja vista que não praticou nenhum ato ilícito.

Na decisão, a turma ressaltou o fato de a conta invadida estar sendo usada para aplicar golpes e também afetar a imagem do autor. Mencionou que, embora a empresa tenha alegado que a responsabilidade pela invasão teria sido do próprio usuário, não especificou qual medida de segurança ele teria deixado de observar, tampouco como o acesso indevido teria ocorrido.

Por fim, o colegiado explicou que a rede social não apresentou provas que demonstrasse a inexistência de defeito na prestação do serviço e que casos semelhantes a este vêm sendo resolvido somente após o usuário recorrer ao Poder Judiciário. Logo, “constata-se a desídia da parte ré ao não efetivar o restabelecimento do acesso do autor ao perfil, ou eventual bloqueio deste, o que evidencia a sua culpa, de modo a implicá-la no dever de indenizar eventuais danos experimentados pelo usuário do serviço”, finalizou o desembargador relator.

A decisão fixou o valor de R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos pelo autor.

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De acordo com as investigações, cerca de 200 milhões de dados pessoais de brasileiros estavam expostos, dentre fotos, assinaturas digitais, veículos e registros de armas. As informações eram usadas para diversas fraudes eletrônicas, violações da intimidade dos cidadãos e elaboração de dossiês contra autoridades públicas. 

Além das prisões, a corporação cumpriu mandados de busca e apreensão, bloqueou contas bancárias e criptomoedas dos envolvidos e derrubou um site e servidores usados pelos suspeitos.

Os mandados são fruto de uma investigação iniciada para combater o crescimento de golpes eletrônicos. Dezenas de inquéritos na 9ª Delegacia de Polícia do DF abrangiam casos de pessoas enganadas porque os golpistas tinham detalhes de suas vidas privadas — nome completo, idade, classe social, endereço, celulares de parentes, histórico de vida etc.

A PCDF ainda constatou que os criminosos tinham acesso a câmeras capazes de ler placas de veículos e, consequentemente, localizar as últimas rotas. 

Na sequência, os investigadores descobriram que tais dados eram comercializados na darknet. Por meio de mensagens instantâneas em apps, os criminosos vendiam o acesso aos painéis de consulta de dados, em pacotes com números determinados de dias. As informações eram compiladas no site (agora derrubado) e organizadas de maneira profissional e intuitiva para qualquer leigo.

A corporação obteve os logs de todos os usuários que compraram acesso ao painel com dados sigilosos. Tais pessoas também serão investigadas. Com informações da assessoria de imprensa da PCDF.

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