A Rede Globo terá de pagar R$ 30 mil de indenização ao goleiro Alexandre Cajuru, por danos morais, pela reprodução reiterada de uma falha do jogador – o famoso “frango” – durante um jogo realizado em 2020. A decisão é do juiz de Direito Renan Augusto Jacó Mota, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP.

De acordo com os autos, na época do ocorrido, Cajuru jogava pelo CSA, de Alagoas, em uma partida da série do B do Campeonato Brasileiro contra a Ponte Preta. No primeiro tempo do jogo, o goleiro cometeu uma falha e não conseguiu segurar uma bola fácil que havia sido chutada de muito longe.

Depois disso, a Sportv, da Globo, criou um vídeo chamado “os vacilos dos goleiros do Brasileirão”, apresentando as falhas dos goleiros em inserções antes, no intervalo e após os jogos transmitidos do Campeonato Brasileiro da série A e série B.

Segundo Cajuru, sua falha foi exibida todos os dias desde setembro de 2020 na grade de jogos da emissora, sendo o vídeo reproduzido 4.200 vezes. As transmissões só cessaram após o jogador conversar com um representante da Globo por WhatsApp. Ainda segundo o autor, apenas o seu erro e o de um outro colega faziam parte do quadro.

Por fim, ele disse que não conseguiu renovar seu contrato e tem tido muitas dificuldades para conseguir outro contrato com equipes da 1ª divisão, uma vez que “os clubes se negam a contratar um atleta com a imagem manchada pelos vídeos constantemente passados pela requerida em sua grade televisa”.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que as liberdades de informação, expressão e de imprensa, constitucionalmente asseguradas, não constituem direitos absolutos e devem ser exercidas de forma compatível com outras liberdades de estatura constitucional, tais como os direitos à honra, dignidade e à imagem.

“Nessa linha de raciocínio, tem-se que o exercício das liberdades de informação e de imprensa deve se dar de forma equilibrada, em harmonia com outras garantias constitucionais, sendo eventuais excessos ou abusos passíveis de repreensão”, salientou o magistrado.

“Na hipótese dos autos, a frequência de exibição do vídeo questionado (três vezes durante cada um dos jogos de futebol do Campeonato Brasileiro das séries A e B transmitidos pelo canal SPORTV antes, no intervalo e após cada partida), que levou a quantidade exagerada de reproduções, evidencia a prática de abuso de direito por parte da ré, porquanto a veiculação excessivamente reiterada do teor do vídeo falha durante partida de futebol desbordou da finalidade essencialmente informativa da transmissão televisiva e acabou por ofender direitos da personalidade do atleta envolvido no lance em questão.”

Na avaliação do julgador, a exposição excessiva não apenas atentou contra a imagem de Cajuru como atleta profissional, mas também lhe acarretou inegável sofrimento psicológico e intensas sensações negativas ao constantemente recordá-lo da falha cometida e ao renovar frequentemente a exposição da falha a terceiros (espectadores do canal Sportv), tudo a autorizar o reconhecimento de prejuízo juridicamente relevante, de natureza extrapatrimonial.

Assim sendo, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

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A Globo não terá de conceder direito de resposta ou retificação a um médico que alegou ter sua imagem maculada por reportagem publicada no G1 envolvendo opinião sobre vacina contra a covid-19. Assim decidiu o juiz de Direito Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 8ª vara Cível do Foro Central Cível de SP.

Em vídeo que circulou nas redes sociais, o médico Roberto Zeballos dizia que a vacina bivalente contra a covid-19, disponível no Brasil, não passou por testes clínicos em humanos antes de ser aprovada pela agência reguladora de medicamentos dos EUA. Disse, ainda, que quem pegou covid está “mais do que protegido”.

Na matéria, o jornal abordou opiniões de outros especialistas contraponto a opinião do médico, e dizendo que suas afirmações induzem em erro por não retratarem o rigor científico com que o imunizante foi analisado e aprovado.

Em razão da notícia, o médico pleiteou direito de resposta alegando, em síntese, que a matéria teve como principal objetivo macular sua imagem, reputação e conceito profissional. Disse, ainda, que suas declarações são verídicas e idôneas, amparadas em fatos incontroversos, visando a publicizar sua preocupação acerca da escassez de dados que fundamentaram a aprovação das vacinas.

Sustentou, também, ser ofensiva a utilização da alcunha “médico antivacina”, pois desconsidera seu histórico profissional como imunologista e descontextualiza sua posição cautelosa com relação à vacina contra a covid. Requereu, assim, a retificação da matéria publicada no G1, para que nela constasse seu direito de resposta.

O veículo de imprensa, por sua vez, alegou que a matéria apenas repercutiu o vídeo que viralizou, contraponto fatos e opiniões de outros especialistas. Aduziu, ainda, que o próprio Instagram passou a veicular alerta no vídeo mencionado, advertindo que a informação estava fora de contexto e poderia enganar as pessoas.

Ainda de acordo com a empresa de comunicação, a fala do autor pode levar o espectador ao erro, preocupando-se a reportagem em aclarar possíveis equívocos, de forma que a intenção não foi ofendê-lo, mas veicular informações objetivas para esclarecer a população.

Liberdade de informação

O magistrado deu razão ao jornal. Ele destacou que a CF/88 dota a imprensa de prerrogativas importantes e imprescindíveis, como formas de concretizar a liberdade de informação, vedando-se o embaraço à plena liberdade de informação jornalística. Destacou, ainda, que a jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores tem garantido a liberdade de imprensa, ainda que em seu conteúdo haja severa crítica ou aspectos que desagradem a terceiro, especialmente sobre matérias de interesse público.

No caso em exame, o juiz não viu, na matéria publicada, condutas que transbordem os limites ético-jurídicos esperados da atividade jornalística, “especialmente porque evidente o interesse público do conteúdo”.

Para o magistrado, o conteúdo não é centrado na índole do médico, mas ao interesse público relacionado às vacinas contra a covid-19 em uso no Brasil.

“Não se nega, a toda evidência, o tom crítico que a matéria adota em relação às informações divulgadas pelo autor. (…) Nada obstante, isso, por si só, não enseja qualquer violação ética ou moral, já que, como já dito, a liberdade de informação jornalística abrange não apenas o direito de informar, mas também o direito de opinar e de criticar.”

Reafirmando que a liberdade de expressão é também a liberdade de crítica, desde que observados seus limites, o juiz não visualizou dolosa intenção de ofender por parte da ré, julgando improcedentes os pedidos do médico.

O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

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