Empresa não tem que depositar FGTS durante licença, decide TST
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Corte Especial do STJ proíbe penhora de salário para pagar honorários
CNJ tem maioria para abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra magistrados da ‘lava jato’
Relator afirmou que a responsabilidade objetiva do Estado é fundada na teoria do risco administrativo, ou seja, o Estado responderá...
É dever do Estado a custódia e a segurança de todos aqueles que estão envolvidos em seus serviços, especialmente os...
