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	<title>Arquivo de escola municipal - Plamjur News</title>
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	<title>Arquivo de escola municipal - Plamjur News</title>
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		<title>TJ-SP valida lei que dá vaga em escola perto de casa a filhos de PCD ou idosos.</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Plamjur Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Jun 2023 14:20:14 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa...</p>
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<p>Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de iniciativa parlamentar que visa a concretizar um direito social previsto na Constituição Federal.</p>



<p>Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Ribeirão Preto que garante à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou sexagenários a prioridade de vaga na escola municipal que for mais perto de sua residência.</p>



<p>A lei, de iniciativa parlamentar, foi contestada na Justiça pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que apontou violação ao princípio da separação dos poderes. O município também apontou vício de iniciativa e alegou que é competência privativa do Executivo a organização e o funcionamento da administração, bem como a edição de atos e normas de planejamento, direção e organização dos assuntos de interesse local.</p>



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<p>Entretanto, a ação foi julgada improcedente. &#8220;Não se vislumbra a existência de vício de constitucionalidade da norma impugnada, porque a matéria nela tratada não consta no rol do artigo 24, §2º, da Constituição Estadual e versa sobre assunto de interesse local. Não há, portanto, que se falar em vício de iniciativa ou violação ao princípio da separação de poderes&#8221;, disse o relator, desembargador James Siano.</p>



<p>Ele aplicou ao caso o&nbsp;Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, que diz que &#8220;não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (artigo&nbsp;61, §1º, II, &#8216;a&#8217;, &#8216;c&#8217; e &#8216;e&#8217;, da Constituição Federal)&#8221;.</p>



<p>O magistrado também destacou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça&nbsp;pela constitucionalidade da lei, no sentido de que o texto é &#8220;abstrato, indeterminado&nbsp;e genérico&#8221;. Além disso, na visão de Siano, a norma apenas busca concretizar o direito à educação previsto na Constituição.</p>



<p>&#8220;Em suma, inexiste vício de constitucionalidade da norma impugnada, posto que não há interferência nos atos de planejamento, organização e gestão administrativa do município, mas apenas buscou-se a concretização do direito social à educação previsto na Constituição&#8221;, finalizou o relator. A decisão foi tomada por unanimidade. </p>



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