Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão de indulto a um homem preso por estelionato.

“Em relação ao artigo 5º, do Decreto no 11.302/2022, estamos diante da hipótese de indulto incondicionado, uma vez que inexiste fração de cumprimento de pena, bem assim irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente. Por outro lado, não se verifica proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para a concessão do indulto”, escreveu a juíza Luciana Netto Rigoni.

“O sentenciado possui condenações que, consideradas individualmente, na dicção do parágrafo único, cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não são superior a cinco anos, até 25 de dezembro de 2022 (estelionatos simples)”, afirmou a magistrada.

“Assim, de rigor a concessão da benesse. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e o faço para conceder indulto. Expeça-se alvará de soltura”, determinou.

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Por maioria de votos, o Plenário do STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do Estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12, no julgamento da ADIn 5.378, ajuizada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.

O objeto de questionamento é a Emenda Constitucional estadual 40/15, que modificou o art. 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas. A norma foi editada depois da promulgação da EC Federal 88/15 (que alterou para 75 anos de idade o limite máximo da aposentadoria no serviço público) e antes da edição da lei Complementar Federal 152/15, que regulamentou o tema.

O Plenário aplicou o entendimento de que os estados não têm competência para legislar sobre o tema, pois a idade de aposentadoria compulsória é de observância obrigatória pelos entes da federação, não havendo espaço para complementar ou suplementar a LC 152/15.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da ADIn, afirmou que, entre a promulgação da EC 88, em 7/5/15, e a publicação da LC 152, em 3/11/15, os estados não podiam dispor sobre a idade de aposentadoria compulsória para estendê-la a outros cargos não indicados expressamente na Constituição Federal.

“A norma questionada na presente ADIn foi promulgada justamente dentro desse intervalo e, portanto, deve, na linha dos precedentes deste Tribunal, ser julgada inconstitucional.”

Efeitos

Tendo em vista o tempo em que vigorou a medida e as decisões judiciais proferidas nesse período, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição de Alagoas só produzirá efeitos após a data da inclusão da ADIn 5.378 na pauta do Plenário Virtual.

Processo: ADIn 5.378.

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