Com esse entendimento, o 23º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro negou pedido de indenização de uma consumidora que, após constatação da empresa aérea Azul de que ela estava emitindo passagens para terceiros por meio de pontos de milhas, teve sua conta na empresa suspensa. Isso impossibilitou que ela comprasse passagens ou adquirisse qualquer outro tipo de serviço.

Para o juiz Luiz Fernando Moreira, há um regulamento específico nesses contratos firmados entre consumidores e as empresas aéreas, e os usuários devem se atentar aos termos para decidir se querem ou não participar dos programas.

As empresas, disse o julgador, têm liberdade de suspender ou banir os consumidores que adotem conduta irregular ou em desacordo com os termos e condições dos acertos estipulados.

“O regulamento da ré [Azul] é claro ao dizer que a empresa ‘poderá excluir ou suspender a conta, bem como o acesso do participante caso este negocie seus pontos com terceiros, fora das regras previstas neste regulamento’. Diante disso, a ré bloqueou a conta temporariamente para verificar uma violação aos termos e condições de uso, sendo certo que o referido bloqueio é exercício regular do direito”, apontou Moreira. 

A mulher que ajuizou ação pediu indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil e indenização por danos materiais no valor de R$ 6.837,74. Segundo a autora, com o bloqueio da conta ela não conseguiu comprar passagens para seu marido por intermédio dos pontos de milhas. E também não conseguiu upgrade de seu assento, que “lhe trouxe prejuízos”. 

“É importante destacar que não compete ao Judiciário intervir na esfera privada sob pena de ferir o princípio da liberdade contratual”, destacou o juiz.

O post Companhia aérea tem o direito de suspender conta de cliente que vende milhas. apareceu primeiro em Plamjur News.

Azul Linhas Aéreas deve indenizar em R$ 20 mil passageiros que tiveram malas extraviadas durante oito dias e, em consequência, perderam 28 canetas de insulina por mau armazenamento. A decisão é da juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4ª vara Cível de Barueri/SP.

Narram os autores que adquiriram passagens aéreas de Vitória com destino a Boston, fazendo escala em Campinas e Fort Lauderdale. Contudo, tiveram o voo de Boston cancelado, sendo realocados para prosseguirem com a viagem no dia seguinte. Entretanto, ao solicitaram as bagagens, os passageiros foram notificados de que seus pertences haviam sido extraviados, dentre eles, 28 canetas de insulina de uso contínuo de um dos viajantes.

Após chegarem no destino, tiveram que arcar com R$ 2,3 mil em itens de urgência, já que possuíam apenas a roupa do corpo e necessitavam de novas doses do remédio. Receberam as malas oito dias após o desembarque internacional, e por conta do mau armazenamento, perderam todas as canetas de insulina. Neste tempo, narram que não tiveram qualquer auxílio emergencial ou informações de prazos por parte da companhia. Assim, requereram ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência do transtorno físico e psicológico que sofreram.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que o atraso excedente na chegada ao destino, bem como extravio de bagagem, extrapola os aborrecimentos já esperados pelos passageiros.

“O desgaste psíquico experimentado com episódios como estes afetam a tranquilidade e segurança do consumidor, constituindo dano moral.”

Assim, julgou procedente o pedido do casal, condenando a companhia aérea a indenizá-los em R$ 20 mil por danos morais, e a restituir os gastos emergenciais por danos materiais.

O post Azul é condenada por extraviar bagagem com 28 canetas de insulina. apareceu primeiro em Plamjur News.