O julgamento virtual termina ao final desta sexta-feira (7/6). Diferentemente do que tem sido noticiado, oito conselheiros já votaram pela abertura dos PADs contra os magistrados atuantes na “lava jato”. Prevalece o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça e relator dos casos.

Salomão também defendeu o afastamento imediato dos magistrados de suas funções. Mas, até o momento, apenas seis conselheiros o acompanharam neste ponto.

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano discordou dos afastamentos, embora tenha concordado com a abertura dos PADs.

Voto do relator

Em seu voto, o relator apontou a existência de indícios de violações aos deveres funcionais da magistratura. Também explicou que a decisão se refere apenas aos elementos mínimos de materialidade dos fatos e autoria. O aprofundamento das investigações acontecerá nos PADs.

Thompson Flores, Danilo Lima e Loraci Pereira Júnior, o corregedor constatou “comportamento deliberado” de descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal — como a invalidação de provas obtidas por meio dos sistemas da Odebrecht, estipulada pelo ministro Dias Toffoli.

Além disso, os três magistrados proferiram decisões em ações penais da “lava jato” que estavam suspensas por decisão do STF.

“A conduta dos reclamados não é fruto de simples falta de zelo na prestação jurisdicional, havendo os indícios da prática de ‘bypass processual’”, indicou Salomão.

“Ao juiz é vedado decidir com base em critérios exclusivamente de ordem pessoal, realizando interpretação e aplicando a norma jurídica com base na sua formação puramente ideológica ou moral, em crenças pessoais ou opção política”, completou.

Já com relação a Hardt, o relator verificou indícios de falta de independência, imparcialidade, transparência e prudência, além do possível cometimento de crimes.

Isso porque a correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba mostrou “grave deficiência” na gestão de valores de acordos de delação e de leniência feitos com o Ministério Público Federal e ali homologados.

Em seu voto, Salomão levantou suspeitas de irregularidades nos repasses de valores depositados em contas judiciais à Petrobras, decorrentes dos acordos de colaboração e leniência.

Ele notou um “atípico direcionamento” dos recursos com a finalidade de “se obter o retorno dos valores na forma de pagamento de multa pela Petrobras às autoridades americanas”, a partir de um acordo de assunção de compromisso que destinava o dinheiro para fundações privadas.

Divergência

Já o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a abertura dos PADs, mas ficou vencido. Até o momento, apenas o conselheiro Pablo Coutinho Barreto o acompanhou.

Barroso disse que o afastamento de magistrados deve ser medida excepcional e argumentou que não havia tal necessidade no caso.

Ele ressaltou que magistrados precisam atuar sem medo de represálias para prestar o melhor serviço possível à sociedade.

Histórico

No último mês de abril, Salomão determinou o afastamento de Flores, Lima, Pereira Júnior e Hardt, após o resultado da correição feita na 13ª Vara e no TRF-4.

Um dia depois, o Plenário do CNJ manteve o afastamento dos desembargadores, mas revogou o dos juízes.

No dia seguinte, o Plenário do CNJ, por 9 votos a 6, manteve o afastamento de Thompson Flores e Loraci Flores, mas revogou o de Gabriela Hardt e de Danilo Pereira Junior.

O ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) também é parte em uma das reclamações disciplinares, mas, a pedido de Salomão, o procedimento foi desmembrado quanto a ele. A decisão sobre a abertura de PAD contra Moro está pendente.

Processo 0006133-82.2023.2.00.0000
Processo 0006135-52.2023.2.00.0000

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“As omissões narradas revelam indícios da prática de infração disciplinar por parte do magistrado: violação do dever de cumprir e fazer cumprir com exatidão as disposições dos atos de ofício, negligenciando o cumprimento dos deveres do cargo, com proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, na forma da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética”, manifestou, no seu voto, o relator da reclamação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

A decisão foi tomada, de forma unânime, durante a 10ª Sessão Ordinária do CNJ de 2023, nesta terça-feira (20/6).

Salomão recomendou ainda o arquivamento da reclamação disciplinar contra o desembargador João Benedito da Silva e a juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho — ambos também atuaram no processo. Nesses dois casos, o entendimento do relator, seguido por todos os conselheiros, foi de que não havia justa causa para o aprofundamento da apuração, nem para a abertura de PAD. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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A disponibilidade consiste no afastamento da função com recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Durante o período, a magistrada não poderá exercer outras funções, como advocacia ou cargo público.

A juíza respondeu ao processo administrativo disciplinar (PAD) por delegar atos a servidoras e promover audiências simultâneas, sem a sua presença, em Juizados Especiais de Guapimirim (RJ) e do Fórum Regional de Vila Inhomirim, em Magé (RJ).

No julgamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que os servidores podem ajudar os magistrados durante o julgamento, mas tal auxílio “não pode ser confundido com o ato de presidir”.

As servidoras do caso concreto apreciaram pedidos formulados pelas partes, proferiram sentenças e promoveram audiências em processos sensíveis (de violência doméstica, por exemplo) sem a presença da juíza.

A conselheira Jane Granzoto acrescentou que a magistrada punida emprestou a sua assinatura digital às subordinadas, o que já configura infração disciplinar.

“O que se vê nos autos não é a constatação de simples culpa, omissão ou negligência, mas sim uma completa indiferença pelo dever de presidir audiências de instrução e de julgamentos, proferir sentenças, deferir provas e, consequentemente, de garantir a adequada prestação jurisdicional às vítimas de violência doméstica e aos mais vulneráveis”, opinou o conselheiro relator, Sidney Madruga. “É direito fundamental do cidadão que seu pleito seja analisado por juiz togado”.

Ele também observou que a juíza constou como responsável pela condução de audiências diversas ocorridas no mesmo horário. “Seria humanamente impossível que ela estivesse em dois lugares ao mesmo tempo”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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