Empresa não tem que depositar FGTS durante licença, decide TST
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Decisão considerou Tese 999 do STJ e o Tema 1.102 do STF. Juiz Federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho, da...
Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015...
STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que regulamentava a matéria. Por maioria de votos, o Plenário do STF...
