A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, condenou a Uber ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à passageira agredida por motorista do aplicativo.

De acordo com o processo, o carro de aplicativo foi solicitado para a passageira por seu patrão. Porém, apenas durante o trajeto a mulher percebeu que o endereço do destino estava errado e solicitou à motorista que mudasse a rota. Ante a negativa da condutora, a passageira pediu que ela parasse o veículo para desembarcar. Ao sair do automóvel, a passageira bateu a porta com força.

A motorista, por sua vez, seguiu-a pela rua, entrou em um supermercado e agrediu a vítima com soco na nuca e puxões de cabelo. A passageira alega que contatou a Uber para que tomasse providências, mas nada foi feito.

Na decisão, o colegiado explicou que o dano moral sofrido pela autora é grave, pois ao contratar os serviços do aplicativo não esperava ser seguida e agredida por motorista vinculado. Considerou também o fato de a empresa não ter apurado o incidente, o que demonstra descaso.

“[…] comprovada a ocorrência do dano moral, o cálculo do quantum deve considerar a extensão do dano, a necessidade de reparação pelo constrangimento e a dor física vivenciados pelo recorrente, além do caráter punitivo e o preventivo quanto à ocorrência de situações semelhantes[…]”.

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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um motorista que, ao pegar um passageiro cadastrado no sistema da Uber, foi assaltado. Ele pedia indenização por danos materiais e morais.

As instâncias ordinárias negaram o pedido, por entender que o ato danoso foi praticado por terceira pessoa estranha à relação estabelecida entre motorista e aplicativo. Logo, não existe conduta culposa ou dolosa praticada pela empresa.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o risco de assaltos é inerente à sociedade, sendo que resolver a crise de segurança pública é responsabilidade do Estado. “Impossível imputar à companhia ré a responsabilidade por fato de terceiro, que decorre em especial de falha do Estado.”

Ao STJ, o motorista alegou que a responsabilidade da Uber decorre do fato de a empresa permitir que perfis falsos sejam cadastrados no aplicativo. Essa, segundo ele, é a conduta que permite que criminosos usem a plataforma para solicitar corridas e assaltar os motoristas.

Relator da matéria, o ministro Moura Ribeiro entendeu que o assalto a mão armada configurou caso fortuito. “Trata-se de trabalhador autônomo. Nessa situação, não há dever de indenizar porque não há nexo causal entre atividade da Uber e o fato danoso. O risco da atividade de transporte é assumido pelo próprio autônomo”, explicou ele. A votação foi unânime.

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