Por maioria de 7 a 5, colegiado definiu que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no...
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Recursos foram interpostos pela OAB/SP contra acórdão do TRF da 3ª região que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão...
Segundo especialista, acordos devem considerar situação financeira da empresa para evitar efeito bola de neve. O PL 1.245/23 do Estado...
Para colegiado, profissional que discute valores age de dotado de legitimidade ordinária. Para a 3ª turma do STJ, o advogado...