No Paraná, diretor de estabelecimento prisional autorizou visita humanitária de cão a preso preventivo. O animal, um Cane Corso de sete anos, desenvolveu um tumor em estágio avançado após a prisão de seu tutor. Com a medida, o sistema prisional paranaense permitiu uma breve despedida entre os dois.

Segundo o advogado Guilherme Brenner Lucchesi, que atuou no caso, seu cliente é extraditando e está preso aguardando a decisão definitiva de extradição já há seis meses. Ele conta que o cão, de raça grande, adoeceu de “saudades” do tutor.

Lucchesi relata que a despedida ocorreu de forma discreta e diz que a considera um marco não apenas humanitário, mas também por avançar na causa animal, ao reconhecer o cão como familiar.

“O encontro foi importante para ambos, meu cliente e seu melhor amigo.”

Caso semelhante

Coincidentemente, na Espanha ocorreu um caso bastante semelhante. Com efeito, um juiz do tribunal de Vigilância Penitenciária do País Basco permitiu que um preso recebesse a visita de seu cachorro de estimação, que está doente e será sacrificado. O detento reivindicou receber uma visita com direito a contato físico – conhecida como “vis a vis” pelos espanhóis. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo.

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A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP determinou a liberação de até 20% do patrimônio sequestrado de três réus para o pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º, do art. 24-A, da lei 8.906/94. A 2ª instância negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público paulista em face de decisão de 1º grau que determinava a liberação dos valores.

O MP/SP alegou que o atendimento ao pedido, em primeira instância, seria indevido, “pois o numerário apreendido tem origem ilícita, além de os apelados possuírem outras fontes de remuneração”.

A desembargadora Fátima Gomes não aceitou o argumento.

“Não se ignora a existência de indícios veementes de que o patrimônio amealhado pelos réus constitua proveito de atividades criminosas que são objeto de ações penais que tramitam por este juízo, já que o grupo familiar, pelo que se pode concluir em cognição sumária, não dispunha de rendimentos lícitos que pudessem proporcionar-lhe a evolução patrimonial por ele experimentada. No entanto, não há, na legislação em vigor, espaço para qualquer discussão a respeito da origem do patrimônio, ao menos para fins de obstar a liberação de bens que a defesa pretende.”

A desembargadora afirmou que a regra do art. 24-A da lei 8.906/94, inserida pela lei 14.356/22, “é imperativa, determinando a liberação ao advogado de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamento de honorários e de despesas realizadas com a defesa, quando se estiver diante de bloqueio universal de bens, decorrente de ordem judicial”.

No caso dos autos, a constrição judicial incidiu sobre a totalidade dos bens dos réus. “Então, o comando legal, que é muito claro, não deixa ao juízo alternativa outra que não a liberação pretendida”, observou.

Ela ressaltou, ainda, que “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14 do Código de Processo Civil”.

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“As omissões narradas revelam indícios da prática de infração disciplinar por parte do magistrado: violação do dever de cumprir e fazer cumprir com exatidão as disposições dos atos de ofício, negligenciando o cumprimento dos deveres do cargo, com proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário, na forma da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética”, manifestou, no seu voto, o relator da reclamação, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

A decisão foi tomada, de forma unânime, durante a 10ª Sessão Ordinária do CNJ de 2023, nesta terça-feira (20/6).

Salomão recomendou ainda o arquivamento da reclamação disciplinar contra o desembargador João Benedito da Silva e a juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho — ambos também atuaram no processo. Nesses dois casos, o entendimento do relator, seguido por todos os conselheiros, foi de que não havia justa causa para o aprofundamento da apuração, nem para a abertura de PAD. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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De acordo com as investigações, cerca de 200 milhões de dados pessoais de brasileiros estavam expostos, dentre fotos, assinaturas digitais, veículos e registros de armas. As informações eram usadas para diversas fraudes eletrônicas, violações da intimidade dos cidadãos e elaboração de dossiês contra autoridades públicas. 

Além das prisões, a corporação cumpriu mandados de busca e apreensão, bloqueou contas bancárias e criptomoedas dos envolvidos e derrubou um site e servidores usados pelos suspeitos.

Os mandados são fruto de uma investigação iniciada para combater o crescimento de golpes eletrônicos. Dezenas de inquéritos na 9ª Delegacia de Polícia do DF abrangiam casos de pessoas enganadas porque os golpistas tinham detalhes de suas vidas privadas — nome completo, idade, classe social, endereço, celulares de parentes, histórico de vida etc.

A PCDF ainda constatou que os criminosos tinham acesso a câmeras capazes de ler placas de veículos e, consequentemente, localizar as últimas rotas. 

Na sequência, os investigadores descobriram que tais dados eram comercializados na darknet. Por meio de mensagens instantâneas em apps, os criminosos vendiam o acesso aos painéis de consulta de dados, em pacotes com números determinados de dias. As informações eram compiladas no site (agora derrubado) e organizadas de maneira profissional e intuitiva para qualquer leigo.

A corporação obteve os logs de todos os usuários que compraram acesso ao painel com dados sigilosos. Tais pessoas também serão investigadas. Com informações da assessoria de imprensa da PCDF.

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Empresa de segurança e empresa contratante respondem por m0rte de homem por vigilante. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que na situação em que há prestação do serviço de vigilância armada, com a finalidade de assegurar a segurança do estabelecimento comercial do contratante, não há como descaracterizar o interesse na realização escorreita do serviço.

Familiares de homem morto por vigilante recorreram para que fosse reconhecida a responsabilidade solidária entre a empresa de segurança para a qual o autor do crime trabalhava, e que foi condenada a indenizar a família, e a empresa que havia contratado o serviço de vigilância.

Pediram, também, o aumento do valor da indenização de R$ 250 mil para R$ 450 mil.

Relatora, ministra Nancy Andrighi ressaltou que a legislação diz que o empregador ou comitente responde objetivamente pelos atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

A ministra destacou que jurisprudência da Corte defende o conceito extensivo de preposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a existência de relação de dependência ou que alguém preste o serviço sob o interesse ou comando de outrem.

“Na situação em que há prestação do serviço de vigilância armada, com a finalidade de assegurar a segurança do estabelecimento comercial do contratante, não há como descaracterizar o interesse deste na realização escorreita do serviço.”

Assim, reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e prestadora de serviço de vigilância.

No que diz respeito ao aumento do dano moral, a ministra não alterou, considerando que não está irrisória nem exagerada.

Diante disso, proveu parcialmente o recurso especial. A decisão do colegiado foi unânime.

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A norma estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei. Foram incluídos três novos parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha, que trata dos requisitos para concessão das medidas protetivas.

Segundo a nova lei, as medidas podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, e devem vigorar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima.

Em dois casos semelhantes, a 8ª e a 16ª Câmaras de Direito Criminal acolheram recursos do Ministério Público para afastar o prazo de seis meses anteriormente fixado para duração de medidas protetivas de urgência. Com base na Lei 14.550/2023, os colegiados entenderam que as medidas devem ser mantidas enquanto houver risco às vítimas, não cabendo a fixação de prazo.

De acordo com o relator de um dos processos, desembargador Leme Garcia, as medidas protetivas de urgência são mecanismos de salvaguarda imediata da integridade da mulher que se vê em situação de violência doméstica e familiar, e têm o objetivo de coibir a continuidade das condutas violentas.

“As medidas protetivas possuem caráter cautelar e recebem tratamento abrangente no tocante à sua efetiva implementação, a fim de que os direitos das mulheres em situação de risco sejam de fato protegidos quando violados ou ameaçados”, afirmou o magistrado, destacando a “natureza essencial das medidas protetivas”.

Neste cenário, Garcia disse que a fixação de prazo de validade para as medidas protetivas não possui amparo na Lei Maria da Penha ou na sistemática implementada pelo legislador no tratamento desses instrumentos, “que devem se manter válidos pelo tempo em que a vítima estiver em situação de risco, cenário que não pode ser prognosticado”.

O magistrado também observou que prazo indeterminado não se confunde com prazo permanente, pois o primeiro permite que o instrumento seja efetivo enquanto necessário à situação da vítima e pode ser revisto e cessado a qualquer momento, “enquanto o segundo seria mantido em vigor ad eternum”.

“Sendo assim, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sem prazo predeterminado, observada a situação de risco da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como o caráter cautelar, urgente e essencial que esses instrumentos recebem da sistemática implementada pela legislação em vigor, devendo ser afastado o prazo de seis meses pré-estipulado pelo d. juízo a quo.”

Na mesma linha, a 4ª Câmara de Direito Criminal reformou decisão de primeira instância para prorrogar a vigência de medidas protetivas de urgência após a vítima relatar que ainda se sentia ameaçada pelo ex-companheiro. De acordo com o relator, desembargador Camilo Léllis, a Lei Maria da Penha impõe ao poder público um dever de cautela.

“Havendo comprovação de que a integridade física e/ou mental da vítima esteja em perigo, por precaução, era mesmo cogente a utilização de algumas das medidas protetivas de urgência prevista no artigo 22 da norma penal”, disse o magistrado, acrescentando que a Lei 14.550/2023 reforçou a importância da vigência das medidas.

Medidas autônomas
A 7ª Câmara de Direito Criminal negou um pedido para revogação de medidas protetivas de urgência após a extinção da punibilidade do suspeito por ausência de representação da vítima. Há, ainda, outra investigação em andamento por um suposto novo episódio de perseguição durante a vigência das medidas.

Conforme o relator, desembargador Klaus Marquelli Arroyo, é possível manter em vigor as medidas protetivas de urgência mesmo na hipótese em que o inquérito contra o suposto agressor for arquivado ou quando for extinta sua punibilidade em razão da ausência de representação, como é o caso dos autos.

“Isso porque a vigência das medidas protetivas da Lei Federal 11.340/2006 independe do curso da ação penal podendo ser mantida mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida, pois, elas visam à proteção da mulher, e não tem por objetivo prover a instrução processual”, explicou.

O magistrado disse que as medidas protetivas pressupõem situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, “que não necessariamente precisam configurar crime ou contravenção, embora se reconheça que na maioria das vezes a violência de gênero corresponde a alguma modalidade de infração penal”.

Além disso, Arroyo afirmou que as medidas são autônomas e independem da existência de processo legal: “Não se pode ignorar que as atuais mudanças introduzidas pela Lei Federal 14.550/2023 à Lei Maria da Penha visaram reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica.”

Ainda segundo o relator, é “inconcebível” que o Estado ignore a alta probabilidade da ocorrência de novos episódios de violência e dê as costas para a vítima, “que teve sua integridade psíquica violada pelas condutas do paciente, sob pena do Poder Judiciário incorrer em indesejável infra proteção aos seus direitos”.

Prova de urgência
Em sentido contrário, a 8ª Câmara de Direito Criminal negou um pedido da vítima e confirmou a revogação de medidas protetivas por entender que não havia mais situação de perigo. Segundo o relator, desembargador Luis Arruda, com o advento da Lei 14.550/2023, ficou consolidado o entendimento de que as medidas protetivas concedidas possuem caráter autônomo.

“Em outras palavras, as medidas protetivas não são mera ação cautelar acessória, sendo irrelevante, portanto, a inexistência ou eventual arquivamento de inquérito policial em razão dos fatos apontados pela vítima como fundamento para o pedido de concessão das medidas”, disse.

Na visão do magistrado, se há pedido de medida protetiva, é porque a vítima se sentiu em situação de perigo real e iminente, ainda que não tenha interesse em ver o agressor criminalmente processado, independentemente do motivo, cabendo ao Poder Judiciário analisar os fatos e conceder as medidas cabíveis.

“Contudo, o fato de as medidas protetivas não estarem vinculadas à existência de um processo principal não as tornam aplicáveis por prazo indeterminado ou perpétuo, mas tão somente enquanto perdurar a situação de perigo em que se encontrava a ofendida”, acrescentou.

No entanto, para Arruda, no caso em questão, não consta dos autos que os eventos que ensejaram a concessão das medidas protetivas persistiam, o que justifica sua revogação.

Sem inquérito policial
Já a 1ª Câmara de Direito Criminal, sob relatoria do desembargador Alberto Anderson Filho, negou um pedido do Ministério Público e confirmou a revogação de medidas protetivas de urgência em razão da inexistência de investigação acerca dos fatos denunciados pela vítima.

“Malgrado o caráter independente das medidas protetivas que visam garantir direitos fundamentais e coibir a violência no âmbito das relações familiares ela não pode ter caráter eterno e consoante a jurisprudência devem perdurar, apenas, enquanto necessárias ao processo e a seus afins, no caso sub judice, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

Neste caso, o magistrado afirmou que a vítima poderá denunciar novos fatos à polícia e pedir novas medidas protetivas que, dessa vez, poderão ser concedidas “independentemente de ajuizamento de ação ou a existência de inquérito e perdurarão até persistirem os riscos (Lei 14.550/23)”.

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Infelizmente, tem se tornado comum nas últimas semanas que os planos de saúde enviem comunicados aos seus clientes informando que irão rescindir os contratos de seguro-saúde – a grande maioria deles na modalidade empresarial – com diversas alegações genéricas e infundadas.

Numa tentativa de tentar passar uma ideia de ser uma situação legal, os planos de saúde estão estipulando um prazo para o fim do contrato, e se dispondo a oferecer “cartas de permanência”, que é um documento que permitiria que o usuário fosse para outra operadora sem a necessidade de cumprimento de carência. Assim, os planos de saúde estão rescindindo os contratos unilateralmente.

A rescisão unilateral do contrato ocorre quando a operadora do plano de saúde decide encerrar o contrato sem o consentimento do usuário. Essa prática pode gerar sérios problemas para esses usuários, como a interrupção do acesso a serviços médicos essenciais, a paralisação de tratamentos que estão em curso, e a dificuldade para obter novos médicos e clínicas conveniadas e aptas a atendê-los.

Acontece que essa é uma postura que pode ser considerada por abusiva e ilegal, pois visa “limpar” a base de clientes das operadoras, de forma a encerrar aqueles contratos tidos por mais onerosos. Boa parte dos usuários que recebem os avisos de rescisão estão sendo submetidos a tratamentos, ou possuem dependentes nesta condição.

É importante destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, mesmo nos planos coletivos, se o paciente estiver sendo submetido a algum tipo de tratamento, o plano é obrigado a garantir a continuidade do contrato no mínimo até que não seja mais necessário o acompanhamento, desde que o paciente continue pagando a mensalidade. Nesses casos, o plano só pode ser cancelado em caso de fraude ou de inadimplência.

Portanto, os usuários de planos de saúde contam com uma proteção legal contra a rescisão unilateral injusta. A lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que a operadora só pode rescindir o contrato nos casos previstos em lei, como inadimplência por período superior a 60 dias consecutivos ou fraude por parte do usuário.

O usuário tem o direito de exigir a continuidade do contrato e o acesso aos serviços médicos contratados, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras. A rescisão injusta por parte da operadora pode ser considerada abusiva, e o usuário pode buscar seus direitos por meio de ações judiciais.

No caso ora analisado, foi exatamente isso o que aconteceu. Uma família vinculada a uma operadora de saúde nacional através de um “contrato empresarial familiar” (ou seja, aquele que a família utiliza um CNPJ apenas para poder contratar a cobertura médica) recebeu o comunicado de que o seu contrato seria rescindido automaticamente no mês de julho de 2023, e a oferta de receber uma “Carta de Permanência”, para que procurasse outro convênio médico.

A família possui duas crianças atualmente submetidas a terapias por estarem no espectro autista, não podendo parar a realização destes procedimentos, sob pena de se observar uma regressão. E não havia justo motivo para a rescisão, uma vez que o pagamento das mensalidades estava sendo feito regularmente, além de inexistir qualquer tipo de fraude.

A família, contrariada com a posição do plano de saúde, ingressou com uma obrigação de fazer para que o plano de saúde tivesse que manter ativo o contrato de saúde. Ao analisar o caso, a juíza Andrea Duarte Gomes, da Seção B da 31ª Vara Cível do Recife, reconheceu que a conduta do plano de saúde é abusiva:

Por tudo que foi exposto, CONCEDO a tutela de urgência (tutela antecipada incidental), em sintonia com os arts. 294 e 300 do NCPC, determinando que a ré tome, imediatamente, todas as providências necessárias para restabelecer, na modalidade individual, de plano de saúde originalmente contratado em caráter coletivo, com os mesmos valores e benefícios, em favor das Autoras, sem necessidade de novo período de carência. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Portanto, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem justificativa válida pode ser considerada uma prática abusiva por parte das operadoras, e pode ser contestada judicialmente.

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Alerj aprovou, nesta terça-feira, 6, medidas contra o racismo nos estádios de futebol e a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria do parlamento fluminense, para o jogador Vini Jr. Essas ações fazem parte de uma mobilização de diversos deputados, de diferentes matizes ideológicas, após a onda sucessiva de ataques racistas contra o atacante da seleção brasileira em partidas na Europa.

Entre as medidas aprovadas, está a política estadual Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, proposta no PL 1.112/23, e aprovada em regime de urgência. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A proposta prevê que as partidas poderão ser interrompidas quando houver qualquer denúncia ou manifestação racista. A interrupção durará o tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida julgar necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas. Em caso de atos praticados por grupos ou de forma reincidente, o jogo poderá ser encerrado – possibilidade que deverá ser informada ao árbitro pela organização do evento ou o delegado da partida.

Essas medidas fazem parte do protocolo de combate ao racismo, em que qualquer cidadão poderá informar condutas racistas a qualquer autoridade presente no estádio: bombeiros, policiais ou seguranças. A partir daí, a denúncia deverá ser encaminhada à organização do evento e às autoridades, incluindo a comissão de combate às discriminações da Alerj e a Decradi – Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

“Nós somos a primeira casa legislativa do país a aprovar um projeto de combate ao racismo nos estádios e isso é um orgulho não apenas para o meu mandato, mas para todo o conjunto da Alerj. Temos que, de uma vez por todas, extirpar esse câncer da sociedade brasileira que é o racismo”, comentou o autor original do projeto, deputado Prof. Josemar. A medida recebeu a coautoria de diversos parlamentares.

A política também prevê a divulgação de campanhas educativas nos intervalos das partidas, preferencialmente em telões e alto-falantes, e de políticas públicas para atendimento das vítimas de racismo.

Medalha Tiradentes

O projeto de resolução 148/23, que concede a Medalha Tiradentes ao Vini Jr., também foi aprovado em regime de urgência e será promulgado pela presidência da Alerj e publicado no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.

O texto foi proposto originalmente pela deputada Verônica Lima, que abriu coautoria para diversos parlamentares. Na justificativa do projeto, a autora ressalta não só a atuação de Vinicius Jr. como jogador de futebol, mas também as ações sociais promovidas pelo Instituto Vini Jr., criado em 2021.

“Desde quando o jogador assinou o primeiro contrato profissional, a família começou a ajudar algumas pessoas e instituições em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, onde o Vini nasceu e foi criado. Mas o objetivo sempre foi construir um trabalho sólido, consistente, de longo prazo, algo que seja realmente transformador”, comentou a parlamentar.

Dia da Resposta Histórica

Também foi aprovado, em segunda discussão, o PL 64/23, que institui o dia 7/4 como Dia da Resposta Histórica Contra o Racismo no Futebol. A data foi escolhida em alusão à manifestação do Vasco, em 7/4/1924, quando o clube teve sua inscrição recusada pela AMEA – Associação Metropolitana de Esportes Athleticos.

A entidade só permitiria a filiação do clube caso todos os 12 jogadores, negros e operários, fossem dispensados sob a acusação de que teriam “profissão duvidosa” e que não apresentavam “condições sociais apropriadas para o convívio esportivo”.

O texto é de autoria original dos deputados Verônica Lima e Felipinho Ravis, com coautoria de diversos parlamentares, e foi encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

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Além da atribuição de custas e honorários à empresa, o juiz determinou que o caso seja encaminhado à autoridade policial para investigação de suposta infração penal por parte de sócios administradores da rede de supermercados e de um terceiro. 

Segundo os autos, a Solar Supermercados alegou sofrer dificuldades financeiras, com passivos de mais de R$ 135 milhões. No entanto, ajuizou o pedido de recuperação logo após a inauguração de uma grande loja em Ribeirão Preto, com custo estimado em R$ 61 milhões.

No curso do processo, além de inconsistências nos balanços patrimoniais, constatou-se que houve a contratação de empresa terceira, recém-aberta em nome do ex-marido de uma das sócias e principal administradora da Solar Supermercados, para transferência de faturamento e da titularidade dos valores recebidos em vendas feitas com cartões bancários.

No entendimento do magistrado, o conjunto dos fatos indica uso ilícito da recuperação judicial para obter a redução forçada de obrigações recém-contraídas, o que caracteriza crime previsto na Lei 11.101/05. “A própria lógica das coisas demonstrava que era, no mínimo, suspeita a propositura do pedido recuperacional”, disse.

“Os integrantes da empresa requerente, de forma fraudulenta, criaram empresa ‘espelho’ para receber e administrar todo o faturamento das lojas do grupo, e desviou patrimônio (faturamento) da requerente, como forma de impedir a satisfação dos débitos da requerente e criar, de forma artificial, situação (fictícia) de crise econômico-financeira para justificar o uso indevido da recuperação judicial”, completou o juiz.

Para Ribeiro, é evidente que a empresa agiu de forma premeditada, contratando empréstimos e financiamentos para a construção da loja de Ribeirão Preto, “para, imediatamente depois de concluída a inauguração, desviar o patrimônio (faturamento) de todas as unidades do grupo e, imediatamente em seguida, requerer sua recuperação judicial e forçar a redução das dívidas para que a empresa, com esse procedimento, alavancasse seu crescimento com o dinheiro dos credores”.

Dessa forma, segundo o magistrado, a empresa estaria forçando os credores, com a concordância do Poder Judiciário, a aceitar o plano de recuperação judicial, “mantendo-se a requerente com seu patrimônio à custa dos credores”, o que não pode ser admitido. 

Processo 1000583-67.2023.8.26.0549

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Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para soltar um homem que, por dificuldades financeiras, hoje deve R$ 42,8 mil em pensão.

A prisão civil foi pedida pela filha, representada pela mãe, para obrigá-lo a quitar a dívida. No Habeas Corpus, o pai alegou que passou por períodos de desemprego, nos quais não conseguiu honrar a dívida. Neles, fazia pagamentos parciais de acordo com suas possibilidades financeiras.

Em janeiro do ano passado, o alvo do pedido de prisão conseguiu emprego com carteira assinada e uma decisão liminar para reduzir o valor da pensão. Ele passou a receber R$ 1,8 mil por mês e a pagar R$ 496,85, descontados direto da folha de pagamento.

Relator da matéria, o ministro Raul Araujo identificou que o calote não foi voluntário e inescusável, pois ficou comprovada a incapacidade financeira do pai de arcar com a pensão da filha em sua totalidade. Atualmente, a obrigação vem sendo regularmente cumprida.

“No contexto, a manutenção de sua prisão civil, no atual momento, além de não se mostrar legítima, também não parece ser o melhor caminho, inclusive para a própria alimentada, ante a possibilidade de nova interrupção do pagamento, comprometendo o equilíbrio finalmente alcançado entre as partes”, afirmou o ministro.

Em sua análise, não há risco para a filha, nem urgência na percepção da dívida acumulada. Isso, porém, não significa negar a existência do valor, que ainda precisa ser pago. “Pode a cobrança prosseguir por meio mais adequado, restrito à disponibilidade patrimonial do devedor.”

Votaram com o relator os ministros Isabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha. Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Antonio Carlos Ferreira, para quem não há no Habeas Corpus provas robustas da incapacidade financeira do pai a justificar o afastamento da prisão civil.

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