Os fatos que provocaram a sentença ocorreram em dezembro de 2021, durante sessão da Assembleia Legislativa paulista.

Conforme a decisão confirmada em segunda instância, a vítima relatou que se apoiou em um balcão e, nesse momento, foi surpreendida pela ação do ex-deputado.

Ele se aproximou por trás, encostou em seu corpo e tocou a lateral de seus seios e a costela.

Em sua sentença, o juízo da 18ª Vara Criminal Central de São Paulo afirmou que a negativa dos fatos apresentada pelo acusado foi confrontada pelo restante das provas produzidas nos autos.

E também destaco que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes sexuais, mesmo quando ocorrem de forma velada, sem a presença de testemunhas, o que não foi o caso, pois os fatos ocorreram em ambiente público.

“O depoimento da vítima foi corroborado pelo relato das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram a conduta do acusado, além das imagens feitas, as quais não deixam dúvidas de que ele importunou sexualmente a vítima, para atender sua lascívia, a abraçando por trás, encostando na vítima sem o seu consentimento, colocando a mão em seus seios, ainda que levemente e rápido. Não se extrai dos autos qualquer motivo para que a vítima se dispusesse a alterar a verdade, até mesmo porque há imagens que comprovam a narrativa apresentada por ela, inexistente qualquer razão para que buscasse deliberadamente prejudicar o acusado”, diz trecho da decisão.

A pena foi fixada em um ano, dois meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 20 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade por igual período ao da pena privativa de liberdade.

Isa Penna foi representada pelas advogadas Danyelle Galvão, Alice Kok e Mariana Serrano.

Processo 0010697-27.2023.8.26.0050

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A Ordem dos Advogados do Brasil enviará ao Supremo Tribunal Federal contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado que defende o ex-deputado Daniel Silveira.

Segundo Moraes, o profissional repetiu pedidos que já haviam sido negados anteriormente.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cabe à ordem a responsabilidade de punir um advogado.

“O procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, afirma Simonetti.

“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Neste caso, o procedimento adequado seria enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta ética do profissional. No entanto, isso não compete ao magistrado”, acrescenta.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, afirma que todos os precedentes citados pelo ministro são anteriores à Lei 14.752, de dezembro de 2023, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.

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A Justiça de Barcelona aceitou nesta quarta-feira (20) o pedido de liberdade provisória do ex-jogador brasileiro Daniel Alves, condenado por estupro em fevereiro.

Em decisão publicada nesta manhã, os juízes da Audiência Provincial de Barcelona — a instância mais alta da Justiça da cidade — aceitaram deixar Alves em liberdade provisória sob fiança de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), enquanto a defesa aguarda a sentença definitiva.

Em fevereiro, Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão pelo crime de agressão sexual — ele foi acusado de estuprar uma mulher em uma boate em Barcelona. A defesa do ex-jogador recorreu da sentença e, na sequência, pediu para que o brasileiro aguardasse a deliberação final em liberdade.

Os juízes determinaram ainda, que, caso a defesa pague a fiança solicitada, todos os passaportes de Daniel Alves serão recolhidos pela Justiça — além de ser brasileiro, Alves também tem nacionalidade espanhola.

A sentença determinou que, caso pague a fiança e deixe a prisão, Daniel Alves:

• É obrigado a manter uma distância de pelo menos 1 quilômetro da residência da vítima, de seu local de trabalho ou de qualquer outro lugar frequentado por ela — a jovem é de Barcelona e também vive na capital catalã;
• Também não pode tentar se comunicar com a denunciante através de nenhum meio;
• Não pode deixar a Espanha;
• Deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes lhe for solicitado.

“O tribunal delibera, por maioria e com voto individual: ‘Acordar a prisão provisória de Daniel Alves, que pode ser evitada mediante o pagamento de uma fiança de 1.000.000 euros e, se o pagamento for verificado, e acordada a sua libertação provisória, ou retirada de ambos os passaportes, espanhol e brasileiro, a proibição de sair do território nacional, e a obrigação de comparecer semanalmente a este Tribunal Provincial, bem como quantas vezes for convocada pela Autoridade Judiciária”, disse a sentença.

Na condenação por estupro, em fevereiro, a Justiça havia determinado prisão sem fiança para Alves. Já na sentença desta quarta, dois dos três juízes da Audiência de Barcelona entenderam que não há mais risco de fuga nem de repetição do crime, como alegou a defesa, e, por isso, aceitaram conceder a liberdade provisória.

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Cliente negra que foi barrada na saída do Extra e teve bolsa revistada pelo segurança do local será indenizada em R$ 12 mil por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Théo Assuar Gragnano, da 12ª vara Cível de São Paulo/SP, ao verificar indícios de racismo no caso.

A mulher, que tem 56 anos e trabalha como empregada doméstica, alegou que foi a uma unidade do minimercado Extra em São Paulo/SP, para comprar pão. Após se dirigir ao caixa com o produto e observar a demora no atendimento, decidiu ir embora para outro compromisso, deixando o saco de pão em numa das prateleiras. No entanto, ao passar pela porta de saída, o segurança do local teria pegado sua bolsa e perguntado o que ela estaria levando dentro. Segundo a cliente, ela sentiu um constrangimento extremo ao ser acusada de furto, mesmo negando o ato.

Após inércia do gerente do mercado, a polícia militar foi acionada, sendo exposta durante aproximadamente meia hora, enquanto todos na loja passaram a olhá-la ou até mesmo rindo dela. A cliente afirma ter sido vítima de racismo, uma vez que outras pessoas brancas que também não compraram nada não foram abordadas pelo segurança do estabelecimento.

Ao avaliar o caso, o juiz entendeu destacou que a empresa tomou conhecimento da situação na saída da loja e, que mesmo assim, não se animou a produzir qualquer prova (seja oral ou das imagens de câmeras de segurança) para corrigir o serviço, conforme assentou-se na decisão de saneamento do processo.

“Reputa-se demonstrado, assim, que o segurança, suspeitando de furto, arrebatou a bolsa da autora à saída do estabelecimento, indagando-lhe, à frente de todos, “o que você tem aqui”.”

Ainda na sentença, o magistrado entendeu que a mulher foi abordada de forma abusiva, sem qualquer indício fundado da prática de delito e diante dos demais consumidores.

“A conduta do réu foi apta a vulnerar direitos da personalidade da autora, tanto de natureza subjetiva (à sua dignidade, pela humilhação e violência infligidas), como de cariz objetiva (pela exposição perante terceiros).”

O magistrado ainda destacou que mediante a falta da empresa em indicar o motivo pelo qual a mulher foi abordada, “a questão racial, em contexto de racismo estrutural, efetivamente surge como móvel possível da conduta”.

Dessa forma, o julgador determinou que a mulher seja indenizada em R$ 12 mil por danos morais.

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A 18ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou supermercado a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, adolescente que foi acusado de furto de maço de cigarros. Para colegiado, ficou evidente o ato ilícito do funcionário do estabelecimento comercial, já que, ao abordar o menor de idade, imputou a ele, injustamente, a conduta.

O adolescente ajuizou ação contra o estabelecimento em junho de 2019. Segundo consta no processo, em dezembro de 2018, o jovem estava acompanhando um tio no supermercado e, ao sair, foi abordado por um dos seguranças, que o acusou de furtar um maço de cigarros.

O estabelecimento se defendeu sob o argumento de que a abordagem não foi vexatória e fazia parte do exercício regular do direito e da atividade dos vigilantes do estabelecimento. Essa justificativa não foi aceita em 1ª instância, que impôs a indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Diante da decisão, o supermercado recorreu à 2ª instância. O relator, desembargador Arnaldo Maciel, manteve a sentença.

O magistrado afirmou que ficou evidente a prática de ato ilícito pelo funcionário do estabelecimento comercial, já que, ao abordar o autor, à época menor de idade, imputou a ele, injustamente, a conduta de subtrair produtos do local sem pagar por eles.

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Por meio de sua 4ª câmara Criminal, o TJ/SC confirmou sentença prolatada na 1ª vara Criminal da comarca de Itajaí/SC para condenar um homem que, junto com dois comparsas, participou do roubo de um veículo mediante ameaça com arma de fogo. As principais provas para a denúncia e posterior condenação foram fotos publicadas pelo réu numa rede social.

Em 21 de julho de 2015, por volta das 18h45min, o trio se deslocou até uma rua do bairro dom bosco, a bordo de um saveiro branco, adesivado e rebaixado, de propriedade do réu. Enquanto este permaneceu no veículo para aguardar o momento da fuga, os outros dois homens abordaram um casal, que estava em seu próprio automóvel, um HB20.

Com uma arma de fogo apontada ao homem, exigiram que as vítimas saíssem do automóvel e se deitassem na calçada. A seguir, a dupla levou o veículo e se deslocou para uma rua do bairro ressacada, onde abandonou o carro roubado e embarcou no saveiro conduzida pelo réu para empreender a fuga com os pertences do casal.

As vítimas acionaram o rastreador instalado num dos seus aparelhos celulares, razão pela qual a Polícia Militar encontrou o HB20 e uma parte dos pertences que estavam em seu interior. A posterior investigação da Polícia Civil contou com vídeos de câmeras de segurança do local onde o carro foi deixado, bem como postagens de rede social e depoimentos.

Um dos policiais civis envolvidos na investigação informou que, à época, não identificaram o proprietário do saveiro, mas havia uma foto do réu ao lado do veículo no Facebook. Os detalhes – o carro rebaixado, os adesivos e os vidros escuros – deixavam claro que era o mesmo utilizado na fuga. Um anel de formatura do homem assaltado – de ouro, com uma pedra azul – também estava em foto postada nas redes sociais do investigado.

O réu foi condenado em primeira instância a cumprir sete anos, cinco meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado. Mas apelou da sentença. Postulou a absolvição, com arrimo no princípio in dubio pro reo, ao sustentar a insuficiência de provas para embasar a condenação.

O desembargador que relatou o apelo, no entanto, não deu razão ao recurso, ao  apontar que as provas são contundentes para a condenação, em especial fotos publicadas pelo próprio apelante. O voto registra ainda que, embora tenha alegado possuir o saveiro por um período aproximado de 30 dias, devolveu-o ao proprietário – mas não soube indicar nem sequer o nome de tal pessoa.

“Como se não bastasse, em relação à res furtiva encontrada consigo (anel de formatura pertencente ao ofendido), alegou ter comprado de um terceiro, não sabendo indicar, da mesma forma, o nome do vendedor, tampouco as circunstâncias da suposta compra”, destacou o magistrado. 

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Pai e filho atacados por dois cachorros da raça pitbull serão indenizados por danos morais, materiais e reflexo. A decisão é da 1ª vara Cível de Jaraguá do Sul/SC, que condenou o dono do animal ao pagamento de indenização à família em importe superior a R$ 12,5 mil.

Consta na inicial que, em julho de 2021, os animais andavam em plena via pública após escaparem do imóvel em que permaneciam sob os cuidados do dono. A criança foi ferida nas nádegas e o pai no lado direito do rosto, no braço direito e perna direita.

Citado, o homem, argumentou que os cachorros não seriam dele, mas sim de seu primo. No mérito, aduziu que os autores foram atendidos pelo SUS, o que afastaria os danos emergentes. Defendeu que não houve danos morais e reflexos, uma vez que a situação seria um mero dissabor.

Porém, para o magistrado, baseado nos depoimentos prestados, em conjunto com os demais elementos de prova trazidos aos autos, como fotografias, resumo de pronto atendimento e atestado médico, não é possível observar a existência de quaisquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima e força maior.

Pelo contrário, segundo o juiz, “percebe-se, claramente, que os danos ocorridos deram-se pela negligência do réu na guarda de seus animais, visto que deveria cercar-se de todos os cuidados necessários para evitar a fuga dos cães. Como bem se sabe, apesar de domesticados, os cães possuem instintos próprios e, muitas vezes, podem realizar ataques de maneira inesperada, seja por medo, proteção territorial ou instinto predatório”.

Ademais, acrescentou que houve descumprimento parcial do tutor da lei estadual 14.204/07, que dispõe sobre o porte de cães da raça pitbull em Santa Catarina, que só permite sua circulação acompanhado por responsável maior de 18 anos e ainda com guias com enforcador e focinheira adequadas ao seu porte, com a responsabilização do tutor por eventuais danos causados a terceiros.

O magistrado destaca também ser inegável o sofrimento psicológico enfrentado pela criança que, em tenra idade e fase de desenvolvimento, suportou lesões de grande proporção, que ofenderam sua integridade física e psíquica. Já a mãe do menino, embora não atacada, requereu e recebeu pagamento de danos reflexos.

“Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. É evidente o dano experimentado pela autora, considerando que seu filho, de apenas dois anos (à época dos fatos), foi atacado por dois cachorros da raça pitbull, o que gerou cortes e escoriações. Logo, observados os laços de afetividade entre os autores, entendo que houve dano moral por ricochete.”

A condenação do tutor dos cãos, em favor de pais e filho, foi fixada em R$ 10 mil por danos morais, R$ 2,5 mil para a mãe da criança por danos reflexo e mais R$ 48,08 por danos materiais emergentes.

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Por unanimidade, 3ª seção do STJ desafetou o Tema 1.063. Nele, discutia-se a competência do tribunal do Júri para desclassificar da modalidade dolosa para culposa homicídio praticado na direção de veículo quando provados embriaguez e desrespeito às regras de trânsito.

Em sessão na manhã desta terça-feira, 17, o presidente da 3ª seção do STJ, ministro Ribeiro Dantas, anunciou que a relatora do REsp 1.863.084, ministra Laurita Vaz, propôs a desafetação do processo em razão da pontualidade do caso analisado. 

Com a concordância dos demais julgadores, as sustentações orais marcadas para a 3ª seção serão feitas na 6ª turma, aquela de origem. 

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Fato curioso aconteceu no Judiciário tocantinense neste mês: um oficial de Justiça teve de ir a um cemitério tentar intimar um homem que foi vítima de latrocínio. O oficial disse que chamou duas ou três vezes pelo nome e até pelo apelido da vítima. Ao fim, confirmou o esperado: “que o intimando encontra-se mesmo ‘morto'”. Por esse fato, deixou de proceder a intimação. O caso foi revelado pelo G1.

O latrocínio em questão foi registrado no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h, em Dueré, no sul do Estado. A vítima estava em casa quando dois homens invadiram o local com uma faca e o mataram para roubar um celular, uma televisão, uma moto e R$ 900 em dinheiro.

Em 26 de setembro deste ano, um dos réus foi condenado pelo juiz de Direito Baldur Rocha Giovannini, da 1ª vara Criminal de Gurupi/TO, a 21 anos de prisão. No documento, há o seguinte texto:

“Intime-se pessoalmente a vítima, e caso este seja falecida, intime-se o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 100 (cem) salários mínimos. Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201, §2º, do CPP.”

Após o julgamento, foi assinado eletronicamente um mandado para cumprimento da intimação em nome da vítima, conforme mostra o texto:

“[…] Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi/TO, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Oficial de Justiça ou a quem este for distribuído, que proceda à: INTIMAÇÃO da vítima (…), brasileiro, solteiro, nascido aos 08/08/1954, natural de Grajaú-MA […]. FINALIDADE: Intimar do inteiro teor da sentença […]”

Pouco tempo depois, no dia 4 de outubro, o oficial de justiça Cácio Antônio atestou que foi ao endereço da vítima – o cemitério – e confirmou que o intimando encontra-se mesmo “morto”.

Em nota, o TJ/TO informou que de acordo com o juiz, “não foi expedido nenhum mandado de intimação para pessoa morta” e que “a atitude do oficial de justiça deverá ser apurada por órgão competente”. Eis trecho do novo despacho:

Considerando a certidão do Oficial de Justiça acostado ao evento 88;

Considerando que a sentença acostada ao evento 84 foi explícita em determinar a intimação da vítima, se houvesse, ou o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima;

Considerando que não tem nenhuma decisão para o oficial de justiça intimar ninguém morto em cemitério e que isto não é de praxe no Judiciário;

Considerando a ampla divulgação da referida certidão, que trouxe claro desconforto para este juízo;

Considerando ainda que a conduta correta seria de, no máximo, ter ido ao cartório e ter pegado segunda via da certidão de óbito e no mínimo intimar o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme determinado;

Determino que seja oficiada a Corregedoria e a Diretoria local do Fórum, através do sistema SEI, com fim de averiguar a conduta do oficial de justiça CÁCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, tomando as providências legais.

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Réu preso preventivamente por roubo consumado e tentativa de estupro e de homicídio de uma motorista de aplicativo não teve HC concedido para substituir pena de prisão por outras medidas cautelares. Decisão da 6ª turma do STJ, de relatoria do ministro Antonio Saldanha, fundamentou-se na gravidade dos fatos apurados. 

No caso, um jovem de 24 anos embarcou em um carro de aplicativo dirigido por uma mulher. No caminho, requereu que a motorista alterasse o caminho, e levou-a para região remota. Nesse momento, empunhando uma faca, anunciou assalto e determinou que ela tirasse a roupa.

Conforme depoimento da vítima, ela “impediu a penetração colocando a mão próxima da vagina” e o autor, após ejacular, desferiu golpe de faca em seu pescoço. Dois colares usados pela vítima impediram ferimentos na região, então, ele a golpeou no ombro.

O celular foi apreendido algumas horas depois na residência do jovem e no carro foram identificadas manchas com aspecto de sangue e de sêmen, ainda em análise. 

A defesa alegou que o paciente apenas confessou o roubo do celular e que incorrera em luta corporal para efetuar o roubo. Assim, a denúncia teria “superdimensionado” os fatos. 

A turma denegou o HC, por unanimidade, e o relator entendeu que as razões que motivaram a segregação foram graves, não existindo outra medida cautelar eficiente para inibir uma possível reiteração de eventos do gênero, cuja gravidade concreta está mais do que evidenciada.

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