TJ/SP entendeu que a concessionária falhou na consecução de suas atribuições. A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou...
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TRT da 3 região considerou que a empresa agiu de forma ilícita ao não respeitar as condições físicas do empregado...
TJ/DF entendeu que o fornecedor deve garantir que o produto chegue ao consumidor. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais...
Após pedido da família, juízo determinou a transferência do corpo a outra sepultura. Município de Brusque/SC deve promover a exumação...
Segundo o magistrado, o contribuinte possui o direito de optar pela compensação ou pela restituição do indébito, ou pelo recebimento...
Justiça reconheceu sucessão de erros e demora na expedição de alvará de soltura. O Estado de Minas Gerais foi condenado...
Em sentença, magistrada considerou que uso do FGTS privilegia direito à moradia. Mulher poderá utilizar o FGTS do esposo para...
Juízo aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicado pelo CNJ. Auxiliar de limpeza terceirizada que...
Colegiado seguiu entendimento do STJ que assegura a continuidade do tratamento para os associados em pleno tratamento. Empregadora deve manter...
Instituição financeira havia se negado a reembolsar o homem por quatro operações realizadas indevidamente em seu nome. Banco que se...
